Justiça de SP garante posse a candidata com transtorno bipolar em concurso público
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) determinou a anulação do ato administrativo do Município de São Paulo que havia impedido a posse de uma candidata aprovada para o cargo de professora de educação infantil, sob o argumento de inaptidão ...
STJ mantém liminar que garante candidato em concurso para juiz substituto no AM
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a presidência do ministro Herman Benjamin, rejeitou o pedido do Ministério Público do Amazonas (MPAM) para suspender a liminar que permitia a continuidade de um candidato em concurso público para juiz substituto da Justiça estadual. O ...
TJSP confirma exoneração de servidores por fraude em concurso público em Castilho
A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirmou a sentença da 2ª Vara de Andradina que declarou a nulidade de concurso público fraudulento promovido pelo Município de Castilho. A decisão abrangeu exclusivamente os cargos ocupados pelos ...
STF proíbe repasse de emendas a ONGs ligadas a familiares de parlamentares
Em decisão tomada nesta quinta-feira (15), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que está vedada a transferência de emendas parlamentares a organizações não governamentais (ONGs) e entidades do terceiro setor que tenham, em suas diretorias ou ...
Renovação automática e gratuita da CNH para motoristas sem infrações entra em vigor
O Ministério dos Transportes implementou uma nova medida que permite a renovação automática, digital e sem custos da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas que não cometeram infrações no último ano. A iniciativa beneficia condutores que, nos 12 meses ...
TJSP afasta responsabilidade de escola pública por agressão entre alunos durante aula
A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública de Osasco, que rejeitou o pedido de indenização por danos morais e estéticos feito por um aluno agredido por colega dentro de uma escola pública.O episódio ...
TJSC confirma exclusão de candidata inapta em concurso público após perícia judicial
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou, em decisão recente, a exclusão de uma candidata aprovada no concurso para auxiliar de serviços gerais do Município de Lages, após análise de perícia médica judicial que atestou sua incapacidade para exercer as funções ...
STJ libera transferência de imóvel para viabilizar casas populares em Manaus
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por decisão do presidente ministro Herman Benjamin, autorizou o município de Manaus a prosseguir com a transferência de um imóvel essencial para a construção de 734 unidades habitacionais do programa Minha Casa, Minha Vida. A medida ...
TJMG reduz indenização a servidor do Sul de Minas por acidente de trabalho
A 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu, em julgamento de apelação, diminuir os valores das indenizações concedidas a um servidor público de uma prefeitura do Sul de Minas Gerais, vítima de acidente de trabalho durante coleta de lixo.Na ...
Novas regras para ciclomotores: registro, placa e CNH passam a ser exigidos em todo o Brasil
Entraram em vigor as novas normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), aprovadas em junho de 2023, que estabelecem exigências para registro, emplacamento e habilitação de condutores de ciclomotores em todo o território nacional. A partir de agora, circular sem ...