STJ confirma obrigação da CEEE-D de organizar cabos em Porto Alegre
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a presidência do ministro Herman Benjamin, manteve decisão da Justiça gaúcha que determina que a Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D) organize e saneie os cabos instalados nos postes de Porto Alegre. O ...
Justiça argentina reconhece vínculo e condena Estado após 17 anos de contratos temporários com advogada
Uma decisão judicial em Rosário, Argentina, reacendeu o debate sobre o uso de contratos temporários para suprir funções permanentes no serviço público. No caso, uma advogada trabalhou por quase 17 anos no Ministério da Economia, sempre sob vínculos precários, o que levou o ...
TJRJ acolhe ação da PGE-RJ e permite rescisão de coisa julgada inconstitucional em desapropriações
Em decisão unânime proferida em 11 de dezembro, a Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) acatou o pedido da Procuradoria do Patrimônio e do Meio Ambiente da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ), autorizando a rescisão de ...
CCJ da Câmara aprova porte de arma restrito para proprietários e trabalhadores rurais
Na última sessão, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu aval ao projeto de lei que permite o porte de arma de fogo a proprietários e trabalhadores rurais com idade superior a 21 anos. A iniciativa representa uma alteração no ...
STJ garante autonomia da Defensoria Pública de Minas Gerais sobre honorários sucumbenciais
Por decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) possui autonomia plena para gerir os honorários sucumbenciais que lhe são devidos, sem interferência do Poder Judiciário quanto à destinação ...
Advogados do RJ podem dispensar terno e gravata no verão em órgãos públicos
Desde esta quarta-feira (10/12), advogados atuantes no Rio de Janeiro estão oficialmente autorizados a adotar trajes mais leves em repartições públicas durante o verão, graças à entrada em vigor da Lei estadual 10.820/2025. A nova legislação, conhecida como "Lei do Paletó", ...
STJ nega extensão de carência do Fies a médico residente já em fase de pagamento
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em recente julgamento, que médicos residentes que já iniciaram o pagamento das parcelas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) não têm direito à prorrogação do período de carência previsto na Lei 10.260/2001, ...
TJRS define tese sobre remuneração de aposentados do Magistério Estadual em IRDR
O 2º Grupo Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) estabeleceu, por maioria, entendimento em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) sobre a conversão da gratificação do regime especial dos servidores do Magistério Estadual em parcela autônoma. ...
TJMG mantém exclusão de candidata com deficiência que não enviou laudo em concurso
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu rejeitar o recurso apresentado por uma candidata com deficiência visual, excluída do concurso para auditor fiscal de tributos municipais da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH). A exclusão ocorreu porque a ...
STF suspende loterias e apostas esportivas autorizadas por municípios
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (3) a suspensão imediata das leis e decretos municipais que criam, autorizam ou regulamentam loterias e apostas esportivas em nível local. A medida também atinge a paralisação das ...