Contran aprova retirada da obrigatoriedade de aulas em Autoescola para obtenção da CNH
Em decisão unânime nesta segunda-feira (1º), o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou uma resolução que modifica o processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Com a medida, que entra em vigor após publicação no Diário Oficial da União (DOU), ...
TJSC confirma limite de adicionais incorporados para servidora de São Francisco do Sul
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu manter a sentença que negou à servidora do município de São Francisco do Sul o pedido de ampliação da incorporação dos adicionais referentes ao exercício de cargos comissionados e funções ...
Governo sanciona lei que proíbe linguagem neutra e institui linguagem simples na administração pública
Nesta segunda-feira (17), foi publicada no Diário Oficial da União a lei que institui a Política Nacional de Linguagem Simples e, simultaneamente, veda o uso da chamada "linguagem neutra" em órgãos públicos de todo o Brasil. A medida determina que todas as comunicações e ...
Justiça mantém condenação do Detran-DF por erro em cadastro de CNH
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal confirmou a decisão que obriga o Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF) a indenizar um motorista, após quase duas décadas de erro cadastral envolvendo a carteira nacional de habilitação (CNH). O ...
STJ assegura nome social e permanência de militar trans nas Forças Armadas
Em decisão unânime, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC 20), importantes garantias para militares transgênero no âmbito das Forças Armadas. O colegiado fixou três teses principais: o ...
Lei obriga órgãos públicos a adotar linguagem simples em toda comunicação
Desde esta segunda-feira, 17, está em vigor a lei 15.263/25, publicada no Diário Oficial da União, que institui a Política Nacional de Linguagem Simples para todos os órgãos e entidades dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, abrangendo as esferas Federal, estadual, ...
STF reconhece constitucionalidade da fixação de multas administrativas com base no salário mínimo
Em sessão virtual encerrada em 4 de novembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, ser legítimo o uso de múltiplos do salário mínimo como parâmetro para determinar o valor de multas administrativas. O julgamento ocorreu no âmbito do Recurso Extraordinário ...
OAB questiona no STF lei de Goiás que permite bacharéis como defensores dativos em PADs
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7897, contestando dispositivo da Lei estadual 20.756/2020 de Goiás. O ponto questionado exige que o defensor dativo em ...
Decreto muda regras do vale-refeição e alimentação; entenda as novidades
Na última terça-feira (11), foi oficializado um novo decreto que atualiza o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), promovendo mudanças significativas nos vales-refeição e alimentação. O objetivo do governo federal é modernizar o sistema, promovendo maior concorrência, ...
STF derruba lei paulista que restringia mototáxis nos municípios
Em sessão virtual finalizada em 10 de novembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da lei do Estado de São Paulo que impunha a necessidade de autorização e regulamentação municipal para o funcionamento do serviço de transporte individual ...