Indenização por inclusão indevida em quadro societário de empresa
A empresa Frasão e Lacerda Representações LTDA-ME juntamente com a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (Jucemg) foram condenadas pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) a pagar uma indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil. A ...
Homologação no STJ de mudança de nome no exterior
A homologação de sentenças estrangeiras que autorizam a mudança completa de nome de cidadãos brasileiros, incluindo o sobrenome, foi unanimemente aceita pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), atendendo aos requisitos legais e do regimento interno do ...
TJSP valida venda de imóvel e aluguel compensatório entre irmãos com uso desigual da propriedade
A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a decisão da 6ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, a qual ordenou a alienação de um imóvel compartilhado por três irmãos e a divisão igualitária do valor obtido. Além disso, foi estabelecido ...
STJ define partilha de imóvel doado em programa habitacional
STJ define partilha de imóvel doado em programa habitacional A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi ampliada pela Terceira Turma, que decidiu, de forma unânime, que um imóvel recebido em doação pelo poder público como parte de um programa de habitação ...
STF confirma legalidade da perda de bens por dívidas sem Judiciário
O Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual concluída em 30 de junho, endossou, com a maioria dos votos, a constitucionalidade de procedimentos que permitem a instituições financeiras executarem a perda da posse e propriedade de bens móveis, como veículos, e imóveis ...
STJ: Adimplemento Substancial Não Serve para Adjudicação Compulsória
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que a teoria do adimplemento substancial não se aplica na adjudicação compulsória, que exige a completa liquidação do valor acordado, mesmo frente à prescrição de parcelas remanescentes do débito.No ...
Imóvel de aposentada protegido por Juiz contra penhora pelo INSS
O juiz Leonardo Araujo de Miranda Fernandes, da 2ª Vara Federal de Governador Valadares (MG), deliberou recentemente sobre a natureza de um imóvel pertencente a uma servidora aposentada. Em uma decisão que expande o conceito de bem de família, o magistrado rejeitou a penhora ...
Decisão do STF permite apreensão de veículos por inadimplência
O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, confirmou a validade de um dispositivo do Marco Legal das Garantias que permite a apreensão de veículos em casos de inadimplência, sem a necessidade de uma decisão judicial prévia. Aprovada em 2023, a norma em questão facilita ...
Validade de procurações não pode ser exigida por cartórios, diz CNJ
Em decisão unânime, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu que cartórios em Minas Gerais não podem mais solicitar validade ou atualização em procurações para atos notariais e registrais, a menos que exista uma fundamentação legal clara para tal. A decisão alcança ...
STJ reconhece direito à indenização por rescisão antecipada
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial, estabeleceu um novo entendimento jurídico que favorece as pessoas jurídicas em contratos de prestação de serviço. O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relator do caso, declarou que o ...