Estado de Minas Gerais é condenado a indenizar mãe e filha após disparo de policial em Belo Horizonte
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu aumentar a indenização devida pelo Estado de Minas Gerais a uma adolescente e sua mãe, vítimas de disparo acidental de arma de fogo realizado por um policial militar. O episódio ocorreu em maio de 2019, ...
STJ Decide que Artigo Científico Não Abusou ao Reproduzir Acusação Criminal Não Comprovada
STJ Afirma que Reprodução de Acusação em Artigo Científico Não Configura Abuso A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou uma controvérsia envolvendo a publicação de artigos científicos que mencionaram uma acusação criminal feita em rede social. O ...
Escola é condenada a indenização por uso indevido de imagem de aluno
Uma escola foi condenada a pagar R$ 2 mil em danos morais após utilizar a imagem de um ex-aluno em uma postagem no Instagram sem sua autorização. A decisão, tomada pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF, confirmou a sentença do 6º Juizado Especial Cível de ...
TJSC fixa tese sobre prescrição contratual
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) estabeleceu uma tese jurídica importante acerca da prescrição em contratos de trato sucessivo, como seguros e planos de saúde. A decisão, que foi unânime, ressalta que, embora a prescrição não afete o direito de rever contratos ...
Violonista indenizado após discriminação racial em BH
A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reconheceu o direito de um músico a uma indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil, após sofrer discriminação racial. O caso aconteceu em janeiro de 2018, em uma instituição cultural de Belo Horizonte ...
Indenização por inclusão indevida em quadro societário de empresa
A empresa Frasão e Lacerda Representações LTDA-ME juntamente com a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (Jucemg) foram condenadas pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) a pagar uma indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil. A ...
Homologação no STJ de mudança de nome no exterior
A homologação de sentenças estrangeiras que autorizam a mudança completa de nome de cidadãos brasileiros, incluindo o sobrenome, foi unanimemente aceita pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), atendendo aos requisitos legais e do regimento interno do ...
TJSP valida venda de imóvel e aluguel compensatório entre irmãos com uso desigual da propriedade
A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a decisão da 6ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, a qual ordenou a alienação de um imóvel compartilhado por três irmãos e a divisão igualitária do valor obtido. Além disso, foi estabelecido ...
STJ define partilha de imóvel doado em programa habitacional
STJ define partilha de imóvel doado em programa habitacional A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi ampliada pela Terceira Turma, que decidiu, de forma unânime, que um imóvel recebido em doação pelo poder público como parte de um programa de habitação ...
STF confirma legalidade da perda de bens por dívidas sem Judiciário
O Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual concluída em 30 de junho, endossou, com a maioria dos votos, a constitucionalidade de procedimentos que permitem a instituições financeiras executarem a perda da posse e propriedade de bens móveis, como veículos, e imóveis ...