Notícias de Direito Civil

Ao julgar o recurso especial interposto sobre decisão que considerou prescrita a pretensão, com base no prazo trienal do Código Civil, o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso considerando a aplicação do CDC ao caso, e, portanto, o prazo quinquenal, visto que ...

Ao julgar os Recursos de Apelação impugnando a sentença que condenou a autora ao pagamento de multa contratual o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assentou que a multa é devida até a entrega das chaves e não da data de expedição do “habite-se”, no entanto, excluiu a ...

Ao julgar o recurso especial interposto o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a responsabilidade civil do transportador de passageiros ante as consequências do rompimento do cabo de energia decorrente de um ato de vandalismo, devido a relação do ocorrido com a organização ...

Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve os fiadores como parte legítima do cumprimento de sentença o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento ao recurso confirmando a legitimidade mesmo sem terem feito parte da ação de ...

Ao julgar o recurso especial interposto contra decisão que reformou a sentença e afastou o pedido de indenização decorrente de homicídio o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a responsabilidade civil asseverando que o fato e a autoria do delito restaram comprovados e não ...

Ao julgar o agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial o Superior Tribunal de Justiça manteve o dano moral por protesto indevido de duplicata em dez mil reais.  Entenda o caso O Tribunal de ...

Ao julgar o recurso especial na ação de revisão contratual do seguro de vida interposto contra acórdão do TJSP, que entendeu pela majoração abusiva após o segurado ter completado 60 anos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento da Quarta Turma e ...

Ao julgar o Recurso de Apelação impugnando a sentença que condenou a autora ao pagamento dos serviços médicos prestados o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a decisão assentando o valor razoável da cobrança e, ainda, que a emergência do atendimento, por si só, ...

Ao julgar o agravo interno interposto contra acórdão do TJRJ que indeferiu o dano moral decorrente da suspensão dos serviços de energia elétrica à empresa o Superior Tribunal de Justiça manteve o acórdão recorrido assentando que o dano moral à pessoa jurídica não é presumível ...

Ao julgar o recurso especial interposto contra acórdão do TJSP que reformou a sentença e excluiu o dano moral decorrente da não exclusão das fotos íntimas mesmo após diversas denúncias da recorrente o Superior Tribunal de Justiça reformou o acórdão recorrido e restabeleceu a ...