TJ-SP considera inconstitucional veto ao mototáxi e dá 90 dias para regulamentação em SP
Órgão Especial do TJ-SP derruba proibição ao mototáxi em São Paulo O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), através de seu Órgão Especial, declarou, nesta quarta-feira (3/9), a inconstitucionalidade do decreto municipal 62.144/23, que proibia o serviço de mototáxi na ...
Senado aprova unificação do prazo de inelegibilidade na Lei da Ficha Limpa
Senado Federal aprova alterações na Lei da Ficha Limpa e reduz tempo de inelegibilidade Nesta terça-feira (2), o Senado Federal deu aval ao Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 192/2023, que promove mudanças significativas na Lei da Ficha Limpa ao unificar o prazo de ...
Senado aprova PEC dos Precatórios e OAB anuncia ação no STF
Senado conclui votação da PEC dos Precatórios e texto segue para promulgação Nesta terça-feira (2/9), o Plenário do Senado aprovou, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição 66/2023, popularmente chamada de PEC do Calote dos Precatórios. O texto, sem alterações ...
STF invalida parte de lei do Amazonas sobre compensação pela exploração de petróleo
Supremo Tribunal Federal derruba dispositivos da Lei 3.874/2013 do Amazonas Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais partes da Lei 3.874/2013 do Estado do Amazonas, que tratavam da compensação financeira advinda da exploração de ...
STF suspende ingresso de novos alunos em instituições de ensino superior municipais.
STF determina suspensão de matrículas em faculdades municipais com cobrança O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão do ingresso de novos estudantes em Instituições Municipais de Ensino Superior (IMES) que cobram mensalidades e atuam ...
STF derruba vinculação salarial no Executivo piauiense
O Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão invalidando dispositivos legais do Estado do Piauí que vinculavam salários de determinadas categorias do Executivo ao subteto do Judiciário. A medida afeta auditores fiscais da Fazenda, delegados de Polícia Civil e auditores ...
STF decide sobre retorno de crianças ao país de origem
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, por unanimidade, que o retorno imediato ao exterior de crianças e adolescentes pode ser negado em casos de indícios de violência doméstica. A decisão foi proferida durante o julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade ...
STF derruba proibição a casados em internato militar
Uma decisão unânime do Supremo Tribunal Federal (STF) revogou uma cláusula do Estatuto dos Militares que impedia pessoas casadas, em união estável ou com filhos ou dependentes de entrar em cursos de formação de oficiais e praças em regime de internato. Essa determinação, que ...
TJDFT anula termo de lei distrital sobre chefia de assessorias jurídicas
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), por meio do seu Conselho Especial, invalidou a expressão "preferencialmente" contida na Lei Complementar Distrital 395/2001, que foi alterada pela Lei Complementar 1.001/2022. Essa expressão abria a ...
Senado aprova novo Código Eleitoral e retoma voto impresso
Nesta quarta-feira (20/8), a Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado Federal deu seu aval ao projeto do novo Código Eleitoral, com 20 votos favoráveis e 6 contrários. O projeto, que já havia sido aprovado pela Câmara em outubro de 2024, estabelece quarentena para ...