STF: Estado não responde por ofensa de parlamentar no exercício do mandato
Durante julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 632115, ocorrido em sessão virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que o Estado não pode ser responsabilizado nem condenado ao pagamento de indenização por opiniões, votos ou palavras proferidas por vereadores, ...
Senado avança em projeto que veda aborto após 22 semanas de gestação
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou o relatório do Projeto de Lei (PL) n° 2.524/2024, propondo a proibição do aborto legal após 22 semanas de gravidez, ainda que em hipóteses já previstas pela legislação brasileira. O texto é de autoria do senador Mecias de ...
STF derruba leis municipais que proibiam ensino de gênero em escolas
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, declarar inconstitucionais as leis de Tubarão (SC), Petrolina (PE) e Garanhuns (PE) que impediam o tratamento de temas ligados à questão de gênero nas instituições de ensino. O entendimento do Plenário foi de que ...
STF derruba exigência paulista de leis complementares além da Constituição Federal
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, de forma unânime, anular dispositivos da Constituição do Estado de São Paulo que impunham a obrigatoriedade de edição de lei complementar para regulamentar temas como estatutos dos servidores civis e militares, códigos de educação, ...
STF reconhece validade de leis do Pará que ajustam horários de provas para guarda sabática
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, manter a vigência de duas leis estaduais do Pará que determinam a realização de provas de concursos públicos e exames vestibulares após as 18h do sábado, em respeito à guarda sabática. As normas garantem que candidatos ...
Entidades LGBTI+ recorrem ao STF contra lei do Maranhão que permite veto a aulas de diversidade de gênero
Três entidades de defesa dos direitos LGBTI+ — Aliança Nacional LGBTI+, Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (ABRAFH) e Fórum Nacional de Travestis e Transexuais Negras e Negros (Fonatrans) — protocolaram uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7883) no ...
Distrito Federal é condenado a indenizar vítima de tortura praticada por policiais militares
A 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal determinou que o Distrito Federal deve pagar indenização de R$ 40 mil a um homem vítima de tortura cometida por policiais militares em julho de 2015. Segundo consta nos autos, o autor sofreu constrangimento, agressões físicas e ...
STF confirma desconto no Fundo Partidário por sanções a diretórios regionais
Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade da Resolução 23.717/2023 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que autoriza o desconto de valores do Fundo Partidário do diretório nacional de partidos políticos quando há sanções aplicadas ...
STF é provocado a analisar constitucionalidade de cadastro público de condenados por crimes sexuais
Foi protocolada pelo Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7871) no Supremo Tribunal Federal (STF), que questiona a legalidade da lei responsável pela instituição de um cadastro nacional de indivíduos condenados por ...
STF fixa limite temporal para eleição antecipada da Mesa da Assembleia Legislativa do ES
Em julgamento unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a eleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Espírito Santo, referente ao segundo biênio da legislatura, deve ocorrer a partir de outubro do ano anterior ao início desse período. A decisão foi ...