Notícias de Direito Constitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para impor providências do governo, em 60 dias, para a reativação do Fundo Amazônia. Sete, dois oito votos proferidos, acreditam que os decretos que mudaram o formato do fundo, impedindo o financiamento e novos projeito, são ...

No decorrer do processo de mandado de segurança individual, não deve haver a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo na fase de cumprimento de sentença.  Visto isso, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça retirou a condenação ...

Ao julgar o Recurso Ordinário interposto em face da sentença que manteve a justa causa na demissão por participação da trabalhadora em manifestação para melhorias no trabalho, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região deu provimento no ponto assentando o direito ...

Ao julgar as Apelações Criminais interpostas pelo Ministério Público e pelo sentenciado, em face da condenação pela prática de roubo, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aumentou a pena-base e a fração decorrente do concurso formal, passando as penas de 6 para 8 ...

Ao julgar a apelação alegando que portador de visão monocular irreversível tem direito à isenção de imposto de renda sobre o salário, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento assentando que a isenção referida no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 se aplica somente ...

Ao analisar a arguição de descumprimento de preceito fundamental que discutia a omissão legislativa em relação ao marco inicial da licença-maternidade quando há necessidade de internações mais longas, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o benefício é contado a partir da ...

Ao julgar o recurso de agravo contra decisão que reconheceu a falta grave e determinou a interrupção do prazo para a progressão de regime, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro declarou nulo o PAD e cassou a decisão por ausência de advogado no processo ...

Ao julgar as apelações interpostas contra condenação solidária do Município e da Associação por erro médico em cirurgia de catarata, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a indenização fixada em 40 mil reais assentando o dano moral in re ipsa e a condenação ...

Ao analisar a ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo CFOAB, que impugnou a base de cálculo para a incidência do adicional do IRPJ, previsto na Lei 9.430/1996, o Ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, em decisão monocrática, negou seguimento à ...

Ao analisar o Recurso Extraordinário interposto pela União em face do acórdão que afastou a redução e possibilitou o recebimento do auxílio-invalidez ao militar com valores fixados antes da edição da Portaria 931/2005/MD, o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao recurso ...