TJ-SP reconhece constitucionalidade parcial de lei sobre capacitação em violência doméstica
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo analisou a Lei Municipal nº 14.736/24, de São José do Rio Preto, que prevê a capacitação de profissionais de saúde em procedimentos humanizados para atendimento a vítimas de violência doméstica, incluindo mulheres, idosos, ...
STF fixa tese sobre reeleição após substituição de chefe do Executivo por decisão judicial
O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu, nesta quarta-feira (26), a tese de repercussão geral que trata da inelegibilidade de quem assume a chefia do Poder Executivo nos seis meses anteriores à eleição por força de decisão judicial. A Corte decidiu que essa substituição, ...
Câmara aprova suspensão de norma que facilita aborto legal em menores vítimas de estupro
Por 317 votos a favor e 111 contrários, a Câmara dos Deputados decidiu nesta quarta-feira (5) aprovar um projeto de lei que busca suspender os efeitos da resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), editada em dezembro de 2024 e vigente ...
TSE autoriza listas só de mulheres para vagas de jurista nos TREs
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por unanimidade em sessão realizada no último dia 21, que poderá exigir a formação de listas tríplices compostas exclusivamente por advogadas para vagas de jurista nos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). A medida, resultado de ...
STF declara inconstitucional foro especial a diretores da Assembleia do MA
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, anular trecho da Constituição do Estado do Maranhão que concedia foro especial a diretores da Assembleia Legislativa. A norma, incluída em novembro de 2024, equiparava os diretores a secretários estaduais quanto à ...
STF revoga liminar e restringe atuação de enfermeiros em aborto legal
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, revogar a liminar anteriormente concedida pelo ministro aposentado Luís Roberto Barroso, que permitia a atuação de profissionais de enfermagem em procedimentos de aborto legal nos casos autorizados pela legislação ...
STF anula lei de Sergipe que eliminava cargos de magistério de nível médio
Em julgamento realizado na sessão virtual encerrada em 10 de outubro, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da lei complementar 213/2011 do Estado de Sergipe, que extinguia o nível médio como formação mínima para ingresso na carreira do magistério ...
Senado aprova equiparação da misoginia ao crime de racismo e avança em proteção às mulheres
Em sessão realizada nesta quarta-feira (22), o Senado Federal deu aval a um projeto de lei que reconhece a misoginia como crime, atribuindo à conduta o mesmo enquadramento jurídico do racismo. A proposta, de autoria da senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA), recebeu aprovação ...
TJDFT mantém condenação do DF por morte de detento na Papuda
A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) confirmou a sentença que obriga o Distrito Federal a indenizar a mãe de um detento falecido no Complexo Penitenciário da Papuda, em março de 2024. A vítima, de 22 anos, sofria de depressão e ...
STF decide que vice que assume Executivo por curto prazo antes da eleição não fica inelegível
O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, entendeu que o vice que assuma temporariamente o cargo de chefe do Poder Executivo nos seis meses anteriores à eleição, em virtude de afastamento judicial do titular, não está impedido de disputar um segundo mandato consecutivo. ...