Notícias de Direito Constitucional

Ao julgar o Recurso Extraordinário em que foi requerida a redução da jornada da servidora municipal em razão dos cuidados necessários à filha com deficiência, o Supremo Tribunal Federal decidiu estender a regra prevista para os servidores federais e determinou a redução aos ...

O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao Agravo em Recurso Extraordinário que objetivou o recebimento do RE interposto a fim de manter a condenação administrativa da Empresa Agravada com base em provas angariadas em processo criminal no qual foi reconhecida a ilicitude ...

Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou que o Município e o Estado do Rio de Janeiro forneçam o medicamento Canabidiol para o tratamento de Burnout e Hérnia discal lombar, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro manteve a ...

Ao julgar o Recurso Extraordinário no processo-paradigma do tema 1.102, em repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal negou provimento confirmando que o segurado pode optar pela regra mais favorável quando do cálculo da Renda Mensal Inicial - RMI.   Entenda o ...

Ao julgar a Apelação Cível contra sentença que condenou o réu em dano moral por publicações ofensivas, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro afastou a condenação entendendo que o Blog tem baixo alcance e as publicações foram retiradas.   Entenda o Caso A ...

Ao julgar o Habeas Corpus impetrado sob alegação de constrangimento ilegal ante o indeferimento do pedido da defesa de apresentação das alegações finais dos delatados após a apresentação das alegações finais dos réus delatores, o Supremo Tribunal Federal concedeu ordem e, em ...

Ao julgar reclamação constitucional proposta pela plataforma que teve contas de usuários suspensas por divulgação da falsa informação, o Supremo Tribunal Federal negou seguimento assentando que a Resolução nº 23.714/TSE autoriza a suspensão de contas em caso de ...

Ao julgar Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela CFOAB impugnando a prerrogativa dada ao Ministério Público de se sentar lado a lado com o magistrado em detrimento do advogado, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela improcedência afirmando que a posição do ...

Ao julgar o Habeas Corpus impetrado diante de prisões preventivas decretadas em apuração do crime de sonegação fiscal, o Supremo Tribunal Federal confirmou a liminar e reconheceu a atipicidade da conduta com base na Súmula Vinculante 24.   Entenda o Caso Os pacientes ...

Ao julgar a apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pleito de concessão de pensão especial de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento assentando que é inacumulável o recebimento de ...