STF declara inconstitucional lei de Sorocaba que proibia Marcha da Maconha
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que é inconstitucional a Lei municipal 12.719/2023 de Sorocaba (SP), que proibia a realização da Marcha da Maconha e eventos similares no município. O julgamento ocorreu na Arguição de Descumprimento de Preceito ...
STF mantém veto a novos cadastros de beneficiários sociais em apostas online
Em decisão proferida nesta sexta-feira (19), o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu parcialmente os efeitos de normas do Ministério da Fazenda que determinavam o bloqueio e o encerramento compulsório de contas em plataformas de apostas online ...
Justiça de SP confirma validade de lei municipal sobre apoio psicológico a pacientes oncológicos em Socorro
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, de forma unânime, que a Lei Municipal nº 4.950/25, de Socorro, é constitucional. A norma estabelece uma política pública para oferecer assistência psicológica gratuita, humanizada e especializada a pessoas em ...
STJ decide que incorporação societária extingue punibilidade de empresa por crime ambiental
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento inédito ao julgar o REsp n° 1.977.172/PR, em que reconheceu que uma empresa processada por crime ambiental não pode mais ser punida após ter sua personalidade jurídica extinta por incorporação. O fundamento utilizado ...
TJSP reconhece validade de lei municipal que garante vagas preferenciais para gestantes e pessoas com criança
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou, em julgamento recente, a validade da Lei Municipal nº 4.492/25, de Poá. Esta norma assegura a destinação de vagas de estacionamento preferenciais, no centro comercial e em vias públicas do município, a gestantes ...
STF mantém parte da liminar sobre Lei do Impeachment e retira julgamento virtual de pauta
Nesta quarta-feira (10), o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão parcial da liminar concedida na semana anterior a respeito da aplicação da Lei do Impeachment (Lei 1.079/1950) em relação ao afastamento de ministros da própria Corte. ...
Câmara aprova projeto que restringe decisões individuais de ministros do STF
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter terminativo, o Projeto de Lei 3.640/23, que impõe novas limitações às decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e unifica os procedimentos das ações de ...
STF confirma validade do critério de idade em empate na eleição da Mesa Diretora da Assembleia do Maranhão
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que permanece válida a regra do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (Alema) que determina a eleição do candidato mais velho em caso de empate no segundo turno para a escolha dos membros ...
STF confirma gratuidade de transporte intermunicipal a pessoas com câncer em Rondônia
Em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a validade da lei estadual 5.036/2021, de Rondônia, que assegura transporte rodoviário intermunicipal gratuito para cidadãos diagnosticados com câncer e que possuam renda familiar mensal inferior a dois salários ...
STJ reconhece legitimidade de sindicato de policiais federais para pedir indenização por ofensa em reportagem
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Sindicato dos Servidores do Departamento de Polícia Federal no Estado do Rio de Janeiro está legitimado para ajuizar ação de indenização por danos morais em razão de uma reportagem contendo afirmações ...