Condição Financeira de um Cônjuge Não Impede Benefício da Gratuidade de Justiça para o Outro
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a condição financeira do cônjuge não impede, necessariamente, o deferimento do benefício da gratuidade de justiça, sendo necessário verificar se a parte que o requer preenche os pressupostos específicos para ...
TJMG Mantém Nulidade de Tarifa de Avaliação e Seguro Proteção
Ao julgar o recurso de apelação interposto pelo Banco contra a sentença que declarou a nulidade das cobranças de Tarifa de Avaliação de Bem e Seguro Proteção Financeira, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando que não foi comprovada a ...
Risco Agravado por Embriaguez Não é Capaz de Negar Indenização do Seguro de Vida
- STJ
- Por Giovanna Fant
Em seguros de vida, a exclusão da cobertura em casos de sinistro ou acidente ocasionado pelo segurado estando em situações de insanidade mental, alcoolismo ou sob efeito de substâncias tóxicas é vedada. Visto isso, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ...
TJPE Analisa Abusividade de Reajuste de Plano de Saúde por Idade
Ao julgar a Apelação interposta em face da sentença que reconheceu a abusividade dos percentuais de reajuste por faixa etária nas cláusulas do contrato, o Tribunal de Justiça de Pernambuco negou provimento mantendo a determinação de reajuste pelos índices permitidos pela ...
Reformada Decisão que Exigiu Informação Adicional das Operadoras sobre Áreas Sem Sinal de Celular
Não havendo ilegalidade, não cabe ao Judiciário interferir na regulamentação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), sob pena de usurpação de suas atribuições e de ofensa à separação dos poderes. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de ...
Execução de Sentença Coletiva de Direitos Individuais Homogêneos pela Associação Autora É Sujeita a Condições
A associação que figurou como autora de ação civil pública pode propor o cumprimento de sentença coletiva na tutela de direitos individuais homogêneos, mas essa legitimidade é subsidiária, sendo cabível apenas quando não houver habilitação de beneficiários ou o número destes ...
Planos de Saúde Não Estão Obrigados a Cobrir Tratamentos Fisioterápicos pelos Métodos Therasuit e Pediasuit
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que os planos de saúde não são obrigados a cobrir tratamentos fisioterápicos realizados pelos métodos Therasuit e Pediasuit, pois são protocolos experimentais não contemplados na relação de procedimentos ...
Gratuidade de Justiça Não Pode Ser Revogada como Punição por Litigância de Má-fé, Decide Terceira Turma
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou não ser possível decretar a perda do benefício da gratuidade de Justiça como sanção por litigância de má-fé. Para o colegiado, as penalidades aplicáveis pela má-fé processual são aquelas taxativamente ...
Excepcionalmente, CDC Pode Incidir nos Contratos de Sociedade em Conta de Participação
A Terceira Tuma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, para a incidência excepcional do Código de Defesa do Consumidor (CDC) nos contratos de sociedade em conta de participação, devem estar presentes dois requisitos: a caracterização do sócio participante ou ...
Honorários Devem Incidir sobre Toda a Condenação em Ações que Pedem Tratamento Médico e Dano Moral
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, quando a sentença reconhecer o direito à cobertura de tratamento médico e ao recebimento de indenização por danos morais, os honorários advocatícios sucumbenciais deverão incidir sobre as condenações à ...