Parques aquáticos não são obrigados a oferecer meia-entrada
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da Terceira Turma, decidiu que os parques aquáticos não estão inclusos na obrigatoriedade da Lei da Meia-Entrada (Lei 12.933/2013), a qual prevê desconto de 50% no valor dos ingressos para estudantes. Essa interpretação foi ...
STJ proíbe cobrança de juros compostos anuais sem acordo
A prática de capitalização de juros compostos anualmente foi rejeitada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recente decisão, a menos que haja um acordo expresso com o cliente. O ministro Moura Ribeiro determinou que é ilegal uma instituição financeira aplicar juros ...
STJ responsabiliza plataforma por fraude em bitcoins
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que plataformas de criptomoedas são objetivamente responsáveis por fraudes em transações, desde que medidas de segurança como login, senha e autenticação de dois fatores sejam seguidas pelos usuários. Este ...
Juiz determina reembolso de R$ 122 mil por carro defeituoso
Um cliente que comprou um carro com diversos problemas estruturais será reembolsado em R$ 122,1 mil, conforme sentença do juiz de Direito Swarai Cervone de Oliveira, da 3ª vara Cível de Pinheiros/SP. O magistrado identificou vícios ocultos no veículo, que incluíam corrosão ...
Consumidora é reembolsada por cobrança indevida de IPVA pela seguradora
Uma consumidora de Goiânia/GO será reembolsada pela seguradora, após decisão do juiz de Direito Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas, da 2ª vara do JEC. A seguradora foi condenada a devolver o valor do IPVA de 2025, descontado indevidamente da indenização securitária devido ...
STJ mantém condenação de supermercado por abordagem vexatória
Uma adolescente foi submetida a uma abordagem vexatória por um segurança de um supermercado paranaense, situação que resultou na condenação do estabelecimento ao pagamento de R$ 6 mil por danos morais, conforme decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). ...
STJ decide que animais suporte emocional não se igualam a cães-guias em voos
A decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) destaca a diferença entre animais de suporte emocional e cães-guia, em termos de autorização para permanecerem com passageiros nas cabines de voos. Segundo a Lei 11.126/2005, cães-guia, que auxiliam pessoas com ...
STJ isenta corretora de responsabilidade por atrasos na entrega do bem
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que uma corretora de imóveis e uma empresa de pagamentos, que intermediaram a venda de um imóvel, não têm responsabilidade por atrasos na entrega do bem. A relatora do recurso, ministra ...
Banco não sofre sanções do CDC por falta de acordo em audiência
Em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou, por maioria de votos, que um banco não está sujeito a sanções do Código de Defesa do Consumidor (CDC) por não ter apresentado uma proposta de repactuação de dívida em uma audiência de conciliação para tratar ...
Erro processual em caso de superendividamento é corrigido pelo TJ/SP
A 15ª câmara de Direito Privado do TJ/SP anulou uma sentença anterior que havia julgado improcedente a repactuação de dívidas de uma consumidora superendividada, apontando um erro no procedimento legal. O erro, classificado como 'error in procedendo', ocorreu por não ter sido ...