Erro processual em caso de superendividamento é corrigido pelo TJ/SP
A 15ª câmara de Direito Privado do TJ/SP anulou uma sentença anterior que havia julgado improcedente a repactuação de dívidas de uma consumidora superendividada, apontando um erro no procedimento legal. O erro, classificado como 'error in procedendo', ocorreu por não ter sido ...
Descontos em Empréstimos Consignados Limitados por Desembargador
Uma decisão da 4ª câmara Cível do TJ/PB determinou que as instituições financeiras devem restringir os descontos em empréstimos consignados a no máximo 30% da remuneração de uma cliente, cujo comprometimento excessivo de sua renda foi reconhecido como um risco à sua ...
Juíza recusa audiência de conciliação em caso de superendividamento
A magistrada Natascha Maculan Adum Dazzi, atuante na 49ª vara Cível do Rio de Janeiro/RJ, rejeitou um pedido de audiência de conciliação para um caso de superendividamento, movido por uma consumidora contra bancos. A juíza considerou a medida ineficaz, apontando que a prática ...
STJ aplica penalidades a credor ausente em conciliação de dívidas
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que o não comparecimento injustificado do credor em audiência de conciliação na fase pré-processual da repactuação de dívidas acarreta sanções. A decisão reafirma o disposto no artigo 104-A, ...
Decisão do STJ sobre falta de peças de reposição em veículos
A indisponibilidade de peças de reposição para veículos pode caracterizar um vício do produto, conforme decidido pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que confirmou a obrigação de fornecedores em compensar o consumidor. No caso julgado, um proprietário de carro ...
iFood é obrigado a retirar pedido mínimo e pagar indenização
A 10ª vara Cível de Goiânia/GO, sob responsabilidade da juíza Elaine Christina Alencastro Veiga Araujo, decretou ilegal a imposição de valores mínimos para pedidos em restaurantes através do iFood. A determinação ordena que o aplicativo implemente a remoção gradual dessa ...
STJ nega efeito erga omnes em cumprimento de sentença individual
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que não é possível estender o efeito erga omnes para as decisões proferidas durante o cumprimento individual de sentença de ação coletiva. O entendimento é de que o artigo 103, III, do Código de Defesa do ...
STJ decide que financeira não pode abater parcelas futuras
A consumidora que teve cobranças abusivas por parte de uma financeira conseguiu no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a reforma de uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), a qual permitia que a empresa compensasse o valor a ser restituído com parcelas ...
STJ confirma indenização devido a interrupção de implante hormonal
A empresa farmacêutica responsável pela distribuição do implante hormonal Riselle foi condenada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a indenizar por danos sociais, mantendo a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). A condenação decorre da ...
Banco digital exime-se de culpa por golpe em leilão virtual
Em recente decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, foi entendido que um banco digital não apresentou defeito na prestação de serviço durante um golpe do leilão falso, onde estelionatários utilizaram uma conta digital para enganar uma ...