TJSP Constata Acesso de Terceiros à Dívida Prescrita no Serasa
Ao julgar a apelação interposta pela corré e o recurso adesivo pela autora, diante da declaração de inexigibilidade dos débitos, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu parcial provimento ao recurso adesivo da autora assentando que a dívida prescrita constante no ...
Para o TJPE é Prescricional o Prazo na Ação de Nulidade Contratual
Ao julgar apelação interposta contra a sentença que reconheceu a decadência de ofício na Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Débito e Indenização por Danos Morais o Tribunal de Justiça de Pernambuco deu provimento para anular a sentença assentando que se ...
TJPE Anulou a Sentença que Obrigou a Autora a Propor Ação no JEC
Ao julgar a apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito por falta de interesse de agir, sob fundamento de que deveria ser proposta a ação no Juizado Especial Cível, o Tribunal de Justiça de Pernambuco anulou a sentença consignando que a escolha cabe à autora e ...
Apple Não Terá que Pagar Danos Morais Coletivos por "Erro 53" no IPhone 6
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a Apple não terá que pagar danos morais coletivos pela inserção do chamado "Erro 53" no iPhone 6. A medida, que inutiliza por completo o produto após a atualização do sistema operacional, afetou os ...
TJSP Mantém Condenação em Invasão de Conta por Hackers
Ao julgar a apelação interposta contra a condenação da ré à restituição do valor e ao pagamento de indenização por danos morais, decorrentes da invasão da conta do autor por “hackers”, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a sentença assentando que a ...
Para o TJMG DPVAT é Devido Mesmo que o Segurado Não Tenha CNH
Ao julgar a apelação cível interposta pela Seguradora de Consórcios do Seguro DPVAT em face da sentença que a condenou ao pagamento do seguro o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais destacou a desnecessidade de o acidentado e condutor ter habilitação para dirigir ...
Para o TJRS Sentença Ultra Petita Viola o Princípio da Congruência
Ao julgar a preliminar de nulidade da sentença, por ultra petita, no recurso inominado interposto na ação de reparação de danos morais ajuizada diante da necessidade de cancelamento da viagem devido à pandemia o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deu parcial ...
TJPE Analisa Contrato Pactuado entre Banco e Pessoa Analfabeta
Ao julgar apelação cível interposta pela Instituição Bancária em face de sentença que julgou procedente a Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Débito e Indenização por Danos Morais o Tribunal de Justiça de Pernambuco reformou a sentença assentando que o ...
Amante Não Pode Ser Beneficiária de Seguro de Vida Instituído por Homem Casado
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o seguro de vida não pode ser instituído por pessoa casada – que não é separada judicialmente, nem de fato – em benefício de parceiro em relação concubinária, por força de expressa vedação legal presente nos artigos ...
TJMG Mantém Dano Moral em Diagnóstico Equivocado de Aborto
Ao analisar as Apelações Cíveis contra sentença de condenação do médico e do hospital por danos morais o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assentou a responsabilidade subjetiva do médico (art. 951 do CC e art. 14, § 4°, do CDC) e a responsabilidade objetiva do ...