STJ reconhece direito de regresso de banco contra credenciadora por fraude em cartão
Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que bancos condenados a ressarcir clientes em razão de fraudes com cartão de crédito podem exercer o direito de regresso contra a instituição credenciadora responsável pela máquina utilizada ...
Banco é condenado por não atualizar cadastro de pessoa trans após mudança de nome
Em decisão unânime, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal determinou que o banco deve indenizar uma cliente transexual por danos morais, após não atualizar seu cadastro mesmo diante de reiteradas solicitações. A cliente, que realizou a retificação de ...
STJ: Planos de saúde devem cobrir musicoterapia para autismo, mas não equoterapia
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que operadoras de planos de saúde são obrigadas a custear a musicoterapia para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), mas não têm o mesmo dever em relação à equoterapia, que utiliza cavalos como ...
Juíza de Amaturá encerra ação por desconto de 49 centavos por indícios de litigância abusiva
A juíza Priscila Maia Barreto dos Santos, que atua na Comarca de Amaturá (AM), decidiu extinguir uma ação judicial movida contra um banco, na qual o autor pleiteava indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil devido a um desconto considerado indevido de apenas R$ 0,49. ...
STJ: Redução do limite do cartão sem aviso não gera dano moral automático
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a mera redução do limite do cartão de crédito, sem comunicação prévia ao consumidor, não caracteriza automaticamente dano moral indenizável. Os ministros ressaltaram que, embora a ausência de aviso configure ...
TJDFT confirma indenização a idosa por atraso de mais de 30 horas em viagem de ônibus
A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) confirmou a condenação da Kandango Transportes e Turismo LTDA ao pagamento de indenização por danos morais a uma passageira idosa, devido ao atraso de mais de 32 horas na chegada ao destino ...
Senado aprova gratuidade para bagagem de mão em voos; medida segue para Câmara
Na última quarta-feira (22), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, em decisão terminativa e por 15 votos favoráveis, o projeto de lei que assegura o transporte gratuito de bagagens de mão de até 10kg em voos nacionais e internacionais. Caso não haja ...
STJ determina que bancos indenizem clientes vítimas de golpe da falsa central por falhas em segurança
Em recente decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que bancos e instituições de pagamento devem indenizar clientes prejudicados por golpes de engenharia social, sempre que houver deficiência na proteção de dados ou na identificação ...
Empresa de transporte é condenada por agressão e expulsão de passageira
O Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã determinou que a Uber do Brasil e Tecnologia indenize uma passageira por danos morais após ela ter sido agredida e expulsa do veículo por um motorista parceiro. A decisão ...
STJ condena Electrolux a indenizar vítima de acidente com máquina de lavar
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a Electrolux do Brasil S.A. indenize uma vítima que, aos três anos de idade, perdeu o braço direito após um acidente envolvendo uma máquina de lavar roupas. O acidente ocorreu quando a criança tentou ...