Opção por Demanda em Juizado Leva à Renúncia de Acessório Não Incluído na Causa Principal
Ao optar por ajuizar ação em juizado especial, a parte renuncia não apenas ao crédito que ultrapassa os limites legais previstos para as demandas nesse tipo de juízo, mas também aos pedidos interdependentes que decorrem da mesma causa de pedir e não sejam decididos na ação ...
Para a Terceira Turma, Bovespa Não Responde pela Venda Irregular de Ações Feita por Corretora
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) e afastou condenação imposta à Bovespa para indenizar uma investidora pela venda irregular de ações mediante procuração falsa. O documento teria sido ...
Quarta Turma Isenta Laboratório de Indenizar Consumidora que Desenvolveu Síndrome ao Tomar Novalgina
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, isentou o laboratório fabricante do analgésico Novalgina do dever de indenizar uma consumidora que desenvolveu doença grave após usar o produto. Segundo o colegiado, sendo provado que não houve defeito ...
Prática de Ato Processual sem a Substituição de Parte Falecida Gera Nulidade Relativa
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de forma unânime, decidiu que a prática de um ato processual após a morte da parte, sem a respectiva substituição pelo espólio, gera nulidade relativa. Segundo o colegiado, o ato somente deve ser anulado se a não ...
Titular de Dados Vazados Deve Comprovar Dano Efetivo ao Buscar Indenização, Decide Segunda Turma
Apesar de ser uma falha indesejável no tratamento de informações pessoais, o vazamento de dados não tem a capacidade, por si só, de gerar dano moral indenizável. Assim, em eventual pedido de indenização, é necessário que o titular dos dados comprove o efetivo prejuízo gerado ...
Para o TJSP Associação de Proteção Veicular não é Seguradora
Ao julgar a apelação interposta pelo autor insistindo na nulidade da cláusula contratual que exclui indenização em caso de acidente com inobservância das leis de trânsito, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento assentando a previsão no regulamento da ...
TJSP Aumenta Indenização por Descaso da Empresa em Vício Oculto
Ao julgar a apelação interposta para majoração da indenização fixada em 4 mil reais em vício oculto em geladeira, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento e aumentou o valor para 7 mil reais corrigidos desde a publicação do Acórdão e acrescidos de juros ...
TJRJ Mantém Multa Aplicada à Empresa pelo PROCON
Ao julgar os embargos de declaração impugnando a multa administrativa aplicada à empresa pelo PROCON, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro manteve a decisão assentando que não foi comprovado nos autos o cumprimento do acordo realizado com o consumidor. Entenda ...
TJSP Analisa Falha da Assessoria Imobiliária em Emissão de ITBI
Ao julgar a apelação interposta contra sentença que afastou a alegação de falha na prestação dos serviços da assessoria imobiliária em cálculo de ITBI, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento assentando que a Municipalidade procedeu à cobrança ...
CDC Não se Aplica a Contratos de Empréstimo para Capital de Giro
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não pode ser aplicado à relação jurídica oriunda da contratação de empréstimo para estímulo de atividade empresarial. A controvérsia teve origem em ...