Energisa Paraíba deve pagar indenização por danos em geladeira
Uma consumidora será indenizada pela Energisa Paraíba devido a danos causados em sua geladeira após oscilações no fornecimento de energia elétrica. A juíza de Direito Paula Frassinetti Nóbrega, atuando na 1ª vara Mista de Esperança/PB, estipulou que a empresa pague R$ 590 por ...
STJ define regras para cobertura de psicomotricidade por planos de saúde
Em decisão recente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os planos de saúde não têm o direito de limitar o número de sessões de psicomotricidade nem de exigir que o profissional responsável tenha formação em psicologia. O caso julgado ...
Empresa aérea condenada por danos morais a mãe e filha
A decisão da 20ª câmara Cível do TJ/MG, que condenou uma companhia aérea a compensar uma passageira e sua filha menor de idade em R$ 5 mil por danos morais, foi mantida em razão dos transtornos enfrentados devido a um equívoco na exigência de seguro saúde para uma viagem ...
TJMG anula contrato após direito de arrependimento ser exercido
A decisão de primeira instância que determinava o pagamento de uma dívida de R$ 2.639,86 por uma consumidora a um estúdio de foto e vídeo foi revertida pela 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). A consumidora exerceu o direito de arrependimento, ...
STJ Valida Decreto sobre Rotulagem de Transgênicos
Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a legalidade do limite de 1% para a obrigatoriedade de informação nos rótulos de produtos alimentícios sobre a presença de organismos geneticamente modificados (OGMs), conforme estabelecido ...
Marco Regulatório dos Seguros Privados é Aprovado pela Câmara
Em um movimento histórico, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que institui um novo marco legal para o setor de seguros privados no Brasil. O texto, que estava em tramitação há mais de duas décadas, agora aguarda a sanção do presidente para entrar em ...
Isenção de Responsabilidade da CEF em Caso de Golpe com Criptomoedas
Em decisão da 3a Vara Federal de Itajaí, a Caixa Econômica Federal (CEF) foi isentada de indenizar um empresário de Brusque que realizou transferências via Pix para um perfil suspeito, acreditando se tratar de um investimento em criptomoedas. O juiz André Luís Charan ...
STJ isenta Mercado Livre de excluir anúncios sem ordem judicial
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Mercado Livre não é obrigado a remover anúncios que violem os termos de uso do site, salvo em situações específicas previstas em lei. A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso no STJ, afirmou que os ...
STJ veta cláusulas abusivas em contratos de TV por assinatura
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por intermédio da Terceira Turma, alterou uma decisão anterior do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que havia validado cláusulas de um contrato de TV por assinatura que transferiam ao cliente toda a responsabilidade pelos ...
Responsabilidade das Concessionárias por Acidentes com Animais Domésticos
Decisão da Corte Especial do STJ Impõe Responsabilidade às Concessionárias em Acidentes com Animais A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, seguindo o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.122), consolidou o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor e a ...