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Apesar de ser uma falha indesejável no tratamento de informações pessoais, o vazamento de dados não tem a capacidade, por si só, de gerar dano moral indenizável. Assim, em eventual pedido de indenização, é necessário que o titular dos dados comprove o efetivo prejuízo gerado ...
Ao julgar a apelação interposta pelo autor insistindo na nulidade da cláusula contratual que exclui indenização em caso de acidente com inobservância das leis de trânsito, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento assentando a previsão no regulamento da ...
Ao julgar a apelação interposta para majoração da indenização fixada em 4 mil reais em vício oculto em geladeira, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento e aumentou o valor para 7 mil reais corrigidos desde a publicação do Acórdão e acrescidos de juros ...
Ao julgar os embargos de declaração impugnando a multa administrativa aplicada à empresa pelo PROCON, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro manteve a decisão assentando que não foi comprovado nos autos o cumprimento do acordo realizado com o ...
Ao julgar a apelação interposta contra sentença que afastou a alegação de falha na prestação dos serviços da assessoria imobiliária em cálculo de ITBI, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento assentando que a Municipalidade procedeu à cobrança ...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não pode ser aplicado à relação jurídica oriunda da contratação de empréstimo para estímulo de atividade empresarial. A controvérsia teve origem em ...
Ao julgar a apelação interposta pela autora insistindo no cancelamento do cartão de crédito consignado, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento parcial e determinou o cancelamento do cartão condicionando a liberação da margem consignável à quitação de ...
O Ministério Público (MP) não precisa comprovar detalhadamente os prejuízos de cada pessoa beneficiada por sentença coletiva proferida em ação civil pública, decidiu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em demanda que envolvia a operadora de celular Tim, ...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que, em ação civil pública ajuizada por associação privada, o princípio da simetria não isenta o réu do pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. O colegiado deu provimento a ...
Ao julgar a apelação interposta em face da condenação pelo furto da motocicleta no estacionamento do restaurante da ré, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve o dano material mas afastou a indenização por danos morais por ausência de ofensa aos direitos da ...