TJMG mantém obrigação de plano de saúde custear cirurgia e indenizar idosa em BH
A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou decisão que obriga um plano de saúde a custear integralmente o tratamento cirúrgico de uma idosa em Belo Horizonte. A cooperativa de saúde havia recusado a cobertura da cirurgia de quadril, alegando ...
Justiça condena operadora por falha em troca de número telefônico
A Vara Cível do Guará responsabilizou uma operadora de telefonia pelo procedimento inadequado ao trocar o número de telefone de uma consumidora sem a devida verificação de identidade. De acordo com o processo, a autora teve o número transferido para terceiros, o que resultou ...
Faculdade é condenada por não oferecer estágio obrigatório a aluna de Biomedicina
A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a decisão da 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que determinou o pagamento de indenização por danos morais a uma estudante de Biomedicina. O motivo foi a falha da instituição de ensino superior ...
STJ obriga plano de saúde a fornecer fórmula especial para criança com APLV
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu de forma unânime que planos de saúde devem custear, para crianças diagnosticadas com alergia à proteína do leite de vaca (APLV), a fórmula especial à base de aminoácidos (Neocate). O entendimento foi firmado mesmo ...
STF derruba lei do RJ sobre transporte de animais de suporte emocional em aviões
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (19), anular a Lei 10.489/2024 do Estado do Rio de Janeiro, que permitia o transporte gratuito de animais de assistência emocional e de serviço na cabine de aeronaves em rotas nacionais com origem ou destino no ...
STJ: Banco responde integralmente por golpe via falha de segurança e não pode alegar culpa concorrente do cons
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, nos casos em que o consumidor sofre prejuízo financeiro devido a falha no sistema de segurança bancária, não se admite a atribuição de culpa concorrente para fins de redução proporcional ...
Justiça condena farmácia por entrega equivocada de remédio a criança
Uma farmácia de manipulação foi condenada pela juíza da 7ª Vara Cível de Brasília ao pagamento de indenização a uma família após entregar, por engano, medicamento destinado ao tratamento de Transtorno de Déficit de Atenção/Hiperatividade (TDAH), quando o prescrito era ...
Tribunal mantém indenização a idosa por fraude em empréstimos bancários não contratados
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por meio da 14ª Câmara Cível, ratificou decisão da Comarca de Carangola que impôs ao banco Bradesco a obrigação de indenizar uma pensionista em razão de empréstimos realizados sem sua autorização. A condenação prevê o pagamento de R$ 10 ...
Empresa de telefonia é condenada por uso indevido de documentos em contratação de linhas telefônicas
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a condenação imposta à empresa de telefonia, determinada pelo 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia, obrigando a operadora a indenizar, por danos morais, uma mulher que teve seus documentos utilizados sem ...
Justiça declara ilegal cobrança extra de médicos credenciados em planos de saúde
Em recente sentença proferida em 29/10, a Juíza de Direito Fabiana dos Santos Kaspary, da 18ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre, considerou ilegal a cobrança de valores adicionais por médicos credenciados a planos de saúde. O caso analisado envolvia três ...