STJ reconhece dano moral presumido por divulgação indevida de dados pessoais
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que a divulgação de informações pessoais armazenadas em bancos de dados a terceiros, sem prévia comunicação e consentimento do titular, constitui violação dos direitos de personalidade e enseja ...
Empresa de ônibus é condenada por enganar sobre acessibilidade e terá de indenizar passageira
A 13ª Vara Cível de Brasília determinou que a Transportadora Turística Suzano Ltda. pague uma indenização de R$ 15 mil, a título de danos morais, a uma passageira cadeirante. A decisão foi tomada após a passageira ser obrigada a ser carregada para embarcar em um ônibus que ...
Tribunal exige que YouTube proteja crianças de publicidade
O YouTube foi intimado pelo Tribunal Federal da 6ª Região (TRF-6) a implementar medidas protetivas para menores em relação à publicidade abusiva. O juiz Glaucio Maciel concedeu uma decisão liminar em resposta ao Ministério Público Federal (MPF), estipulando um prazo de 60 ...
84 Ligações por Cobranças Indevidas de Operadora de Telefonia Geram Indenização
Em decisão unânime, a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF confirmou que a empresa de telefonia Tim deve pagar R$ 2 mil de indenização por danos morais a uma consumidora. A cliente, que possui um histórico de pagamentos em dia, sofreu com 84 ligações de cobrança num ...
Banco Itaú condenado por assédio telefônico a cliente doente
Ao sofrer assédio telefônico através de cerca de 60 ligações diárias, um cliente com doença grave rara conseguiu na justiça a condenação do Itaú Unibanco Holding S.A. A 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) reconheceu o abuso e ...
Plataforma de locação imobiliária é condenada por furto em apartamento
A plataforma digital de locação de imóveis para temporada foi condenada pela 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) a pagar indenizações a clientes que sofreram o furto de bens pessoais em um apartamento em Madrid, na Espanha. A ...
Cláusula de foro estrangeiro em contrato de adesão pode ser anulada pelo STJ
A unanimidade da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deliberou que cláusulas que designam foro estrangeiro em contratos de adesão são passíveis de nulidade caso dificultem o acesso do consumidor à Justiça brasileira. Tal veredito surgiu de um caso onde uma ...
Decisão da Quarta Turma do STJ sobre Lei do Superendividamento
Decisão da Quarta Turma do STJ sobre Lei do Superendividamento A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, de acordo com a Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021), não há obrigatoriedade legal para que o credor aceite o plano de pagamento do devedor ...
Pedido de revisão de juros de empréstimo é negado em Jaú
Em decisão proferida pela juíza Daniela Almeida Prado Ninno, da 3ª vara Cível de Jaú/SP, o pedido de um consumidor para revisão dos juros remuneratórios de um empréstimo consignado foi negado. O consumidor, ao contratar crédito pessoal consignado para tratamento médico, ...
STJ aplica Teoria do Desvio Produtivo em caso de seguradora
O Superior Tribunal de Justiça, através do ministro João Otávio Noronha, reconheceu a aplicabilidade da Teoria do Desvio Produtivo, concebida pelo advogado Marcos Dessaune, ao confirmar a condenação de uma seguradora por danos morais a consumidores. Tal teoria assegura que ...