Para o TST recurso de revista sem procuração é inexistente
- TST
- Por Elen Moreira
Ao julgar o Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista o Tribunal Superior do Trabalho negou provimento assentando que a ausência de representação processual torna o recurso inexistente, não sendo possível a concessão de prazo para regularização. Entenda o ...
TRT15 há periculosidade na função do agente socioeducativo
Ao julgar o recurso ordinário do reclamante o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento parcial assentando que é devido o adicional de periculosidade ao agente de apoio socioeducativo, mas reconhecida a prescrição quinquenal quanto às pretensões anteriores a ...
TRT2 mantém dano moral e material decorrente de tendinite
Ao julgar o Recurso Ordinário interposto pela reclamada o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou provimento assentando que “a constatação do dano, que ele possua nexo de causalidade com trabalho, e que seja decorrente de dolo ou culpa do empregador” que são ...
TRT15 decreta nulidade de perícia ambiental por suspeição
Ao julgar o Recurso Ordinário o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região analisou de ofício a questão de ordem referente à suspeição do perito nomeado nos autos, devido à "Operação Hipócritas", e decidiu decretar a nulidade da prova pericial ambiental e dos atos decisórios ...
Para o TST subsiste gratificação paga por mais de dez anos
- TST
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo em Recurso de Revista o Tribunal Superior do Trabalho negou provimento assentando que o entendimento jurisprudencial da Corte é pacífico ao reconhecer a subsistência do pagamento de gratificação considerando a estabilidade financeira no exercício do cargo ...
Para o TRT15 é indevido dano moral por uso autorizado de imagem
Ao julgar o Recurso Ordinário o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a sentença quanto ao indeferimento do pleito de danos morais visto que o uso da imagem do reclamante, mesmo após a dispensa, estava previsto no contrato e havia autorização para uso da imagem ...
TRT3 admite Incidente sobre regime de contratação de advogados
Ao julgar pedido de instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região admitiu o processamento e determinou a suspensão de todos os processos que versem sobre a necessidade de cláusula expressa em contrato ...
TRT15 mantém condenação do Município ao pagamento de FGTS
Ao julgar o Recurso Ordinário o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a sentença para determinar que o Município realize os pagamentos de FGTS relativos à relação de emprego regida sob regime celetista e confirmou a competência da Justiça do Trabalho para ...
TRT2 acrescenta valor de cestas básicas às verbas trabalhistas
Ao julgar o Recurso Ordinário o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deu provimento assentando que a reclamada confessou na defesa ser devedora de diferenças dos benefícios de cesta básica, motivo pelo qual foi acrescido o valor do benefício à condenação. Entenda o ...
TST impõe multa do 477 em ação que discute modalidade de dispensa
- TST
- Por Elen Moreira
Ao julgar os embargos em Recurso de Revista o Tribunal Superior do Trabalho deu provimento assentando que a desconstituição da justa causa não afasta a multa do artigo 477, §8º, da CLT, aplicada em caso de não quitação das parcelas rescisórias no prazo legal. Entenda o ...