TRT3 mantém arquivamento ante a ausência na audiência virtual
Ao julgar o recurso ordinário interposto em face de arquivamento por ausência do reclamante na audiência o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região assentou que em que pese as alegações do autor no sentido de que não conseguiu entrar na plataforma virtual não foi comprovado ...
Para o TST mudança de turno é lícita e não enseja rescisão
- TST
- Por Elen Moreira
Ao julgar o Agravo de Instrumento em Recurso de Revista da reclamada o Tribunal Superior do Trabalho consignou que não enseja rescisão indireta do contrato de trabalho a mudança de horário do trabalhador do noturno para o diurno. Entenda o caso O Presidente do Tribunal ...
Para o TRT15 incompatibilidade de horário enseja horas in itinere
Ao julgar o recurso ordinário o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a sentença considerando que as horas in itinere são devidas quando, mesmo disponibilizado transporte público para acesso à empresa, deve ser comprovada a compatibilidade de horários com o ...
Para o TRT2 é do juízo a função de buscar bens do executado
Ao julgar o agravo de instrumento em agravo de petição o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região destrancou o AI interposto em face de decisão de arquivamento da execução e deu provimento ao agravo de petição para determinar que o próprio juízo providencie a expedição dos ...
TRT15 julga nexo entre limitação funcional e acidente de trabalho
Ao julgar os recursos ordinários da reclamante e da reclamada o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a decisão impugnada considerando que a tese de acidente de trabalho consistente em um tropeção não foi comprovada pela reclamada, no entanto, que o adicional de ...
Para o TST adesão ao SIRD é válida mesmo que reduza adicionais
- TST
- Por Elen Moreira
Ao julgar o Agravo de Instrumento em Recurso de Revista da reclamada quanto à nulidade da adesão do SIRD/2009 o Tribunal Superior do Trabalho reformou a decisão assentando que o reclamante aderiu ao Sistema de Remuneração e Desenvolvimento sem qualquer vício de consentimento, ...
Para o TRT3 justiça gratuita não afasta pagamento de sucumbência
Ao julgar o recurso ordinário o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região assentou que o artigo 791-A da CLT, alterado pela Reforma Trabalhista, assim como o art. 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, são aplicáveis às ações ajuizadas posteriormente à Lei 13.467 de ...
TRT2 afasta decisão fundamentada em lei posterior à liquidação
Ao julgar o agravo em petição interposto contra decisão que indeferiu o pedido para que a executada expedisse o ofício precatório com base na Lei Municipal publicada em novembro de 2019 o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região assentou que decisão se refere aos cálculos ...
TST julga responsabilidade civil em contrato de empreitada
- TST
- Por Elen Moreira
Ao julgar o Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista o Tribunal Superior do Trabalho concluiu que o contrato de empreitada entre o dono da construção civil e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária, nem subsidiária, referente às parcelas trabalhistas ...
TRT15 declara nulidade da sentença por laudo pericial incompleto
Ao julgar o recurso ordinário interposto ante a improcedência da ação o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região declarou a nulidade da sentença por cerceamento de defesa diante da ausência de informações essenciais no laudo pericial, sendo devolvidos os autos à origem ...