Decisão do STJ em Recurso contra Acórdão que Confirma Pronúncia Não é Causa Interruptiva de Prescrição
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, estabeleceu que as decisões proferidas pelo STJ no âmbito de recurso interposto contra acórdão que confirmou a pronúncia não estão inseridas entre as causas interruptivas da prescrição, nos moldes ...
STJ Mantém Prisão de Homem que Teria Agredido Vítima ao Confundi-la com Mulher Trans
A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, indeferiu liminarmente habeas corpus que buscava a soltura de caminhoneiro preso preventivamente no Recife sob a acusação de ter agredido uma mulher em restaurante após confundi-la com ...
Reincidência Específica como Único Fundamento Só Pode Aumentar Pena em Mais de Um Sexto em Casos Específicos
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.172), adotou a seguinte tese: "A reincidência específica, como único fundamento, só justifica o agravamento da pena em fração mais gravosa que um sexto em casos excepcionais e ...
Acordo de Não Persecução Penal Não Gera Reconhecimento de Bom Comportamento para Reabilitação Criminal
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o fato de o acordo de não persecução penal (ANPP) não gerar reincidência ou maus antecedentes não necessariamente implica o reconhecimento de bom comportamento público e privado para fins de reabilitação ...
STJ Não Atende Pedido para Permitir Retomada de Investigação contra Presidente da Câmara de São Luís
A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, não conheceu do pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA) para que fosse suspensa uma liminar que interrompeu o andamento de investigações e a tramitação de um pedido de prisão ...
“Arma de Brinquedo” é Grave Ameaça no Crime de Roubo e Impede Substituição de Pena
Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.171), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, por maioria de votos, que a utilização de simulacro de arma – a chamada "arma de brinquedo" – configura a elementar "grave ameaça" do tipo penal do roubo ...
Mantida Prisão do Suposto Líder de Esquema entre Casas Lotéricas e Comando Vermelho no Ceará
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de habeas corpus em favor de um empresário preso preventivamente no âmbito da Operação Saturnália, deflagrada pela Polícia Civil do Ceará para apurar o envolvimento de donos de casas lotéricas com membros do ...
Nulidade por Falta de Aviso sobre Direito ao Silêncio Exige Prova de Prejuízo Efetivo
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a falta de aviso ao investigado sobre o seu direito de ficar em silêncio, durante a fase do inquérito policial, só gera nulidade se for demonstrado que isso causou efetivo prejuízo à defesa. Com esse ...
Corte Especial Tem Cinco Votos pela Condenação de Três Desembargadores do TRT1 Acusados de Corrupção
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou, nesta quarta-feira (6), o julgamento de quatro desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT1) acusados pela suposta participação em grupo criminoso que, em troca de propina, atuaria para ...
STF Valida Julgamento de Civil pela Justiça Militar
- STF
- Por Giovanna Fant
O Supremo Tribunal Federal formou maioria e julgou a procedência da atuação da Justiça Militar em casos civis em tempos de paz. A análise do caso teve início em 2018 e sua conclusão ocorreu com o desempate do ministro Alexandre de Moraes. Responsabilidade da Justiça ...