STJ fixa interrogatório de adolescente ao final da instrução em atos infracionais
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema 1.269 sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que, nos procedimentos para apuração de ato infracional, além da audiência de apresentação do adolescente, prevista no artigo 184 do ...
Vara de Três Marias condena casal a mais de 70 anos por crimes sexuais contra vulneráveis
A Vara Única da Comarca de Três Marias, localizada em Minas Gerais, proferiu sentença condenando um casal a penas superiores a 70 anos de reclusão devido à prática continuada de crimes de violência sexual, exploração e produção de pornografia infantil contra cinco vítimas ...
STJ confirma: regressão cautelar de regime prisional dispensa oitiva prévia do apenado
Em recente julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.347), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a regressão cautelar de regime prisional pode ser determinada sem a prévia oitiva do apenado. Segundo o entendimento consolidado, essa ...
STJ define em repetitivo que roubo contra vítimas diferentes configura concurso formal
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou entendimento, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.192), a respeito do concurso formal de crimes de roubo praticados mediante uma só ação contra vítimas distintas, ainda que sejam membros da mesma ...
STJ tranca inquérito sobre desvios na Saúde de Cuiabá por excesso de prazo
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o trancamento de um inquérito policial instaurado há mais de quatro anos para investigar supostas irregularidades na contratação emergencial de leitos de UTI durante a pandemia da Covid-19 em Cuiabá. O ...
TJSC mantém condenação de mulher por stalking e divulgação de nudes de ex-amante
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou, nesta quarta-feira (12), a condenação de uma mulher por perseguição e divulgação de imagens íntimas do ex-amante, em cidade não divulgada do Sul do estado. Após o término de um relacionamento extraconjugal, a mulher ...
Senado aprova projeto que endurece punições para crimes sexuais contra vulneráveis
Nesta terça-feira (11), o Senado Federal deu aval a um projeto de lei que agrava as penas para crimes contra a dignidade sexual de pessoas vulneráveis, abrangendo crianças, adolescentes e pessoas com deficiência. O texto, que agora aguarda sanção presidencial, propõe mudanças ...
STJ concede prisão domiciliar a preso com doença grave por falta de atendimento diário em presídio
O ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a substituição da prisão em regime fechado por prisão domiciliar humanitária para um homem condenado por tráfico de drogas, diante da insuficiência de atendimento médico no presídio onde ele ...
TJSP confirma condenação de fotógrafo por estelionato em serviços de casamento
A 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a sentença proferida pela 3ª Vara Criminal de Jundiaí, que condenou um fotógrafo pelo crime de estelionato após a venda de serviços fotográficos e de filmagem para casamentos que não foram ...
STJ mantém empresário preso por acidente automobilístico fatal em SP
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, manter a prisão preventiva do empresário Fernando Sastre de Andrade Filho, acusado de causar o acidente automobilístico que resultou na morte do motorista de aplicativo Ornaldo da Silva Viana e ...