STJ suspende ações da Operação Estafeta por incerteza sobre competência
Em decisão recente, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a suspensão de investigações e processos penais ligados à Operação Estafeta, atualmente sob responsabilidade do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). A liminar foi ...
CCJ da Câmara aprova sanções graduais para porte de arma sob efeito de álcool ou drogas
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu aval a uma proposta que altera a legislação sobre porte de arma de fogo para pessoas flagradas sob efeito de álcool ou drogas. O texto, que tramita em substituição ao Projeto de Lei 1898/19 ...
STJ absolve réu por reconhecimento fotográfico irregular e provas frágeis
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por meio de habeas corpus, absolver um acusado de roubo cometido em um estabelecimento de hortifruti. A decisão se baseou em falhas no reconhecimento durante a fase policial, na insuficiência do conjunto probatório ...
Senado aprova PL da dosimetria com novas regras para penas de crimes antidemocráticos
O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (17), o Projeto de Lei 2.162/23, conhecido como PL da dosimetria, que altera a metodologia de cálculo das penas aplicáveis a crimes cometidos contra as instituições democráticas. O texto, relatado pelo senador Esperidião Amin, foi ...
TJMG mantém condenação de homem por divulgação de vídeo íntimo de ex-mulher
A Câmara Justiça 4.0 – Especializada Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu, de forma unânime, manter a condenação de um homem que filmou sua ex-esposa sem roupa e compartilhou o vídeo em grupos de WhatsApp. O caso ocorreu na Comarca de Montes Claros, ...
TJSP confirma condenação de mulher por estelionato contra mãe idosa e analfabeta
A 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou, por unanimidade, a sentença da 2ª Vara Criminal de Diadema que condenou uma mulher por aplicar golpe financeiro na própria mãe, pessoa idosa e analfabeta. A pena imposta foi reajustada para um ano, ...
STJ afasta júri popular de estudante acusado de homicídio após plantão médico
A 5ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu impronunciar um estudante de medicina que havia sido acusado de homicídio, após se passar por médico e assumir um plantão de emergência, devido à ausência de provas técnicas que estabelecessem o nexo causal entre sua ...
STJ determina cancelamento de indiciamento com provas anuladas
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que o registro do indiciamento deve ser cancelado quando as provas que o fundamentaram forem declaradas nulas. O entendimento estabelece que, se o conjunto probatório que embasou a medida for ...
Justiça condena homem por injúria racial contra ex-sogra em contexto de violência doméstica
Em decisão recente da Vara Criminal de São João do Ivaí/PR, o juiz Márcio Carneiro de Mesquita Junior condenou um homem pelo crime de injúria racial cometido contra sua ex-sogra. O réu teria, durante a madrugada, invadido a casa da vítima, ocasionando danos materiais ao ...
TJRS decide que crítica política em redes sociais não configura crime de injúria ou difamação
A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) confirmou, por unanimidade, a absolvição de um influenciador digital acusado de injúria e difamação. O caso envolveu publicações em vídeo nas redes sociais, nas quais o influenciador criticava ...