Sexta Turma Reafirma Ilegalidade de Provas Obtidas em Busca Pessoal Motivada por Mera “Atitude Suspeita”
Por reconhecer a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e residencial ilegítimas, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu decisão de primeira instância que havia determinado o trancamento de uma ação penal. O colegiado entendeu não ter ...
É Vedado ao Juiz Decretar, de Ofício, Prisão Preventiva
O presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, concedeu liminar em habeas corpus para um homem que, durante a audiência de custódia, teve sua prisão em flagrante convertida em preventiva pelo juiz, de ofício. De acordo com o ...
Denúncia Anônima Não Basta para Autorizar Busca Pessoal, Veicular ou Domiciliar
- STJ
- Por Giovanna Fant
O Superior Tribunal de Justiça determinou que informação advinda de fontes não identificadas, como denúncia anônima, intuições e impressões subjetivas fundamentadas em experiência policial, isoladamente, não basta para autorizar busca pessoal, domiciliar ou veicular. Não ...
STF Fixa 40 Gramas de Maconha como Critério para Diferenciar Usuário de Traficante
- STF
- Por Giovanna Fant
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a tese de repercussão geral do julgamento sobre a descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal. O colegiado definiu, por maioria, que será presumido usuário quem adquirir, guardar, depositar ou transportar ...
Terceira Seção Aprova Súmula sobre Crimes Sexuais contra Vítimas Temporariamente Vulneráveis
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou mais uma súmula. As súmulas são resumos de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do ...
Funcionários da OAB São Equiparados a Servidores Públicos para Fins Penais, Reafirma Quinta Turma
Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), embora a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não integre a administração pública, seus funcionários são equiparados a servidores públicos para fins penais, conforme previsto no artigo 327, parágrafo 1º, do Código ...
STJ não Pode Rever Decisão do Vice que Manteve Execução Provisória de Pena pela Chacina de Unaí
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, rejeitou recurso com o qual a defesa do empresário Hugo Alves Pimenta, condenado a 27 anos de prisão pela participação na Chacina de Unaí, pretendia reverter decisão monocrática do vice-presidente do ...
STJ Aprova Súmulas de Álcool a Criança e Crime Sexual
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em Direito Penal, aprovou duas novas súmulas na última quarta-feira (12). A Súmula 669 versa sobre fornecimento de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes que, após a Lei 13.106/15, passou a ...
Juiz Condena Homem a 4 anos de Prisão por Estelionato Sentimental
Homem que alegou falaciosamente estar doente e pedia valores em dinheiro a namorada foi condenado a quatro anos de prisão por estelionato sentimental. A decisão é da juíza de Direito Larissa Padilha Roriz Penna, do 6º Juizado Especializado no Combate à Violência Doméstica e ...
Cumprindo Decisão do STF, Quinta Turma Anula Processo que Levou à Condenação de Réus Investigados na Lava Jato
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cumprindo decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), declarou a nulidade das provas contra dois réus condenados em ação penal derivada da Operação Lava Jato, obtidas a partir do sistema de informática Drousys, da ...