STJ determina que Paraná elabore plano para regime aberto e pode exigir construção de casa do albergado
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Estado do Paraná terá o prazo de um ano para apresentar um plano de políticas públicas que viabilize o cumprimento de penas em regime aberto no município de Rolândia. Conforme a decisão, a Justiça estadual do ...
STJ define contagem de dez dias corridos para consulta de intimação eletrônica a partir do envio
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo de dez dias corridos para consulta da intimação eletrônica deve ser contado a partir da data em que a intimação é enviada, conforme determina expressamente a Lei 11.419/2006. O colegiado ressaltou que ...
STJ determina soma de penas por embriaguez ao volante e lesão culposa
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que os crimes de embriaguez ao volante e de lesão corporal culposa na direção de veículo configuram concurso material de crimes. Com isso, as penas referentes a cada infração devem ser aplicadas de forma ...
STJ: Quantidade ínfima de droga não justifica pena-base maior no tráfico
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que não é cabível aumentar a pena-base no crime de tráfico de drogas quando a quantidade apreendida é ínfima, independentemente do tipo da substância. O entendimento foi firmado sob o rito dos ...
CCJ aprova inclusão de violência digital contra mulher na Lei Maria da Penha
Em sessão realizada nesta quarta-feira (1º), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) decidiu, de forma unânime, aprovar o projeto de lei que insere a violência eletrônica contra a mulher, como a perseguição digital, entre os crimes contemplados pela Lei Maria da Penha. O ...
STJ garante direito à vítima de recorrer contra revogação de medidas protetivas
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, em decisão unânime, que mulheres vítimas de violência doméstica possuem legitimidade para apresentar recurso contra decisões judiciais que indefiram ou revoguem medidas protetivas de urgência. O entendimento do ...
STJ afasta condenação por estupro de vulnerável em caso de namoro consentido com menor
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, reformar a condenação de um homem acusado de estupro de vulnerável, ao reconhecer erro de proibição e ausência de lesão efetiva ao bem jurídico tutelado. O caso envolveu um jovem de 19 anos que ...
Menino de 9 anos mata a mãe com facada em São Paulo; caso mobiliza Conselho Tutelar
Em Parelheiros, na zona sul de São Paulo, uma tragédia familiar ocorreu na noite da última quinta-feira (25): Caline Arruda, de 36 anos, foi morta dentro de casa após ser esfaqueada. Segundo informações da Secretaria de Segurança Pública (SSP), o principal suspeito do crime é ...
STJ confirma absolvição no Caso Evandro e reforça combate a abusos investigatórios
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, manter a absolvição de quatro réus envolvidos no Caso Evandro, reconhecendo que as condenações originais se basearam em provas ilícitas obtidas mediante tortura. O colegiado acompanhou o voto do ...
TJ-PE anula decisão e proíbe compartilhamento de dados fiscais de Gusttavo Lima pela Polícia Civil
A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE) determinou a anulação da decisão que autorizava a Polícia Civil do Estado a compartilhar informações bancárias e fiscais do cantor Gusttavo Lima, obtidas em inquérito sobre suspeita de lavagem de dinheiro por ...