TJMG revoga efeito suspensivo deferido em embargos à execução
Ao julgar o agravo de instrumento contra decisão que deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução opostos pelos fiadores solidários o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento ao recurso e reformou a decisão agravada, ...
TJMG mantém rejeição de prescrição de cobrança de honorários
Ao julgar o agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a tese de prescrição da pretensão de cobrança de honorários o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento ao recurso assentando que contagem do prazo prescricional de cinco anos previstos no art. ...
TJMG mantém conversão de penhora do valor bloqueado por BACENJUD
Ao julgar o agravo de instrumento contra decisão que converteu em penhora o valor bloqueado em contas bancárias da empresa executada o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento ao recurso assentando que as medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo ...
TJMG mantém homologação dos cálculos em liquidação de sentença
Ao julgar o agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento ao recurso assentando que da homologação dos cálculos de liquidação não houve recurso sendo reconhecida a ...
Para o TRT2 bens do casal podem ser alcançados em execução
- TRTs
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo de petição o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou provimento ao recurso assentando que não há fundamento para acrescentar a esposa do executado no polo passivo da execução, até mesmo porque os bens do casal podem ser alcançados sem que haja ...
STJ afasta prescrição em indenização sobre serviços advocatícios
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar o Agravo Interno em Recurso Especial o Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão impugnada consignando que o início do prazo prescricional para ação de danos materiais é diferente do início da contagem para os danos morais, com base no princípio da actio ...
Para o TJMG financeira responde objetivamente por fraude
Ao julgar o agravo de instrumento contra o indeferimento do pleito de denunciação à lide em relação consumerista o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve a decisão assentando que o artigo 88 do CDC veda a referida intervenção de terceiros e que a instituição ...
Para o TJMG valor da causa em ação de posse é o atual do imóvel
Ao julgar o agravo de instrumento contra a retificação, de ofício, do valor da causa, para adequar ao valor atual do imóvel da ação de manutenção de posse, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve a decisão assentando que há proveito econômico em ação ...
Para o STJ imprescritibilidade depende de ato de improbidade
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar o Agravo Interno em Recurso Especial o Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão impugnada consignando que as ações que intentam o ressarcimento ao erário e não sejam decorrentes de improbidade administrativa prescrevem em cinco anos, sendo que ações de ...
TJSP determina apuração do valor do imóvel à época da sucessão
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra a decisão na ação de inventário o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento para determinar a realização de perícia para avaliação do imóvel da escritura de doação a fim de investigar o valor real na época da ...