Para o STJ banco não tem obrigação de manter ativa conta corrente
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar o Agravo Interno em Recurso Especial o Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão considerando que a instituição bancária tem liberdade para contratar e encerrar contratação de conta corrente e a ela não se aplica o Código de Defesa do Consumidor. Entenda o ...
Para o TJMG cédula de crédito bancário instrui ação monitória
Ao julgar o recurso de apelação interposto contra sentença que constituiu o título executivo em favor da Instituição Bancária o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve a decisão consignando que a ação monitória pode ser instruída com contrato de cédula de ...
TJMG defere pagamento de custas iniciais ao final de inventário
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra indeferimento do pleito de concessão de justiça gratuita nos autos de inventário o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu parcial provimento ao recurso para possibilitar o pagamento das custas iniciais ao final do ...
TJSP indefere prova emprestada por ausência de contraditório
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo de instrumento o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ao recurso considerando que a prova emprestada, para ser utilizada em processo distinto, precisa ter sido submetida ao contraditório nos autos em que foi realizada, o que não é o ...
TJMG afirma que mandado de segurança exige prova pré-constituída
Ao julgar a apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, prolatada no mandado de segurança impetrado contra ato do IPSM que determinou o cancelamento do benefício de pensão por morte concedido, o Tribunal de Justiça do ...
Para o STJ é nula a doação entre cônjuges com comunhão universal
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar o recurso especial interposto o Superior Tribunal de Justiça declarou a nulidade da doação realizada entre os cônjuges casados em regime de comunhão universal de bens. Entenda o caso A ação de nulidade de negócio jurídico foi proposta sob fundamento de que a ...
Para o TJMG planilhas em ação de cobrança dependem de perícia
Ao julgar a apelação interposta o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve a sentença de improcedência diante da impossibilidade de apuração dos valores apresentados nas planilhas na ação de cobrança, visto que as provas documentais não foram submetidas à perícia ...
STJ mantém ilegitimidade de fiador em execução de título
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar o recurso especial interposto o Superior Tribunal de Justiça concluiu que a recorrente, na qualidade de terceira interessada, sendo credora em decorrência de fiança prestada em contrato de locação, não tem legitimidade para alegar impenhorabilidade do bem de família ...
TJSP admite execução provisória em ação de auxílio-acidente
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo de instrumento o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ao recurso considerando que “A pendência de recurso especial interposto pelo INSS questionando o critério de correção a se empregar na apuração dos valores em atraso não obsta o ...
STJ decide competência para liberação do auxílio emergencial
- STJ
- Por Elen Moreira
Ao julgar o Conflito Negativo de Competência em mandado de segurança que pretende a libração do Auxílio Emergencial indeferido na esfera administrativa o Superior Tribunal de Justiça considerou a natureza urgente do pleito e determinou que o juízo do domicílio do impetrante ...