STF decide que vice que assume Executivo por curto prazo antes da eleição não fica inelegível
O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, entendeu que o vice que assuma temporariamente o cargo de chefe do Poder Executivo nos seis meses anteriores à eleição, em virtude de afastamento judicial do titular, não está impedido de disputar um segundo mandato consecutivo. ...
STF reconhece legitimidade do defensor público-geral para representar a DPU em juízo e fora dele
O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que o defensor público-geral possui competência para representar a Defensoria Pública da União (DPU) tanto em processos judiciais quanto extrajudiciais. A decisão foi proferida durante o julgamento da Ação Direta de ...
STF limita inclusão de empresas de grupo econômico em execuções trabalhistas
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para decidir que a inclusão de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico em execuções trabalhistas só pode ocorrer se tais empresas participaram desde o início do processo, ou seja, da fase de conhecimento. Exceções são ...
STF: Limite de gastos pode barrar nomeação de concursado se cargo for extinto
Em decisão tomada na sessão virtual encerrada em 10 de outubro, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a administração pública pode deixar de nomear candidatos aprovados em concurso público dentro do número de vagas, caso os cargos tenham sido extintos devido à ...
STF forma maioria para revogar liminar que permitia atuação de enfermeiros em aborto legal
Sete ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) já votaram contra a manutenção da liminar concedida por Luís Roberto Barroso, que havia autorizado profissionais da enfermagem a participar de procedimentos de aborto nos casos previstos pela legislação brasileira: risco de ...
STF: Estado não responde por ofensa de parlamentar no exercício do mandato
Durante julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 632115, ocorrido em sessão virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que o Estado não pode ser responsabilizado nem condenado ao pagamento de indenização por opiniões, votos ou palavras proferidas por vereadores, ...
STF confirma liminar e direciona indenizações trabalhistas ao FAT e FDD
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (16), manter a liminar concedida pelo ministro Flávio Dino que determina o envio das indenizações trabalhistas decorrentes de danos morais coletivos a dois fundos públicos federais existentes: o Fundo de Amparo ao ...
STF derruba leis municipais que proibiam ensino de gênero em escolas
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, declarar inconstitucionais as leis de Tubarão (SC), Petrolina (PE) e Garanhuns (PE) que impediam o tratamento de temas ligados à questão de gênero nas instituições de ensino. O entendimento do Plenário foi de que ...
STF derruba exigência paulista de leis complementares além da Constituição Federal
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, de forma unânime, anular dispositivos da Constituição do Estado de São Paulo que impunham a obrigatoriedade de edição de lei complementar para regulamentar temas como estatutos dos servidores civis e militares, códigos de educação, ...
STF define critérios para tributação e sanções no setor de biodiesel
Em sessão virtual realizada em 26 de setembro, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou posição acerca de dispositivos legais relacionados ao registro especial junto à Receita Federal para produtores e importadores de biodiesel, bem como sobre a incidência de ...