Artigos jurídicos para você se manter atualizado sobre as principais novidades do mundo jurídico.
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 791 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição. No primeiro processo em destaque, a Terceira Seção, por unanimidade, estabeleceu ...
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a lei não impõe a necessidade de intimação do investigado, mesmo por edital, para que ele justifique o descumprimento das condições pactuadas em acordo de não persecução penal (ANPP). Para o colegiado, não é o ...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a instituição financeira responde pelo vazamento de dados pessoais sigilosos do consumidor, relativos a operações e serviços bancários, obtidos por criminosos para a prática de fraudes como o "golpe do ...
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou o entendimento da necessidade do cumprimento cumulativo de alguns critérios para a aplicação do artigo 1.025 do Código de Processo Civil (CPC) e conhecimento de alegações da parte em Recurso Especial. Confira os ...
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que a administração pública pode realizar a inscrição de devedor em cadastro de inadimplentes mesmo que não haja o registro prévio na dívida ativa. O colegiado estabeleceu o entendimento na reforma do acórdão do ...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a penhora, no todo ou em parte, da participação societária do devedor em sociedade limitada unipessoal para o pagamento de seus credores particulares, desde que se observe o caráter subsidiário da ...
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, determinou que uma operadora de plano de saúde reembolse, integralmente, as despesas feitas em hospital não credenciado pelos pais de uma bebê recém-nascida. Segundo o colegiado, por não ter assegurado à ...
Para a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a inspeção de segurança de pessoas e bagagens realizada por agentes públicos e privados em locais como aeroportos, rodoviárias e espaços coletivos não se confunde com a busca pessoal para fins penais, a qual deve ser ...
Por reconhecer demora excessiva no oferecimento da denúncia, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, suspendeu a alienação antecipada de bens apreendidos durante as investigações da Operação Background e nomeou os respectivos proprietários ...
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a possibilidade da penhora de imóvel em execução de cotas de condomínio, ainda que esteja financiado com alienação fiduciária, devido à natureza propter rem do débito condominial, prevista no artigo 1.345 do ...