STJ reafirma: imóvel de família não pode ser penhorado, mesmo em inventário
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, que a proteção legal conferida ao imóvel de família se mantém, ainda que o bem esteja incluído em processo de inventário. O entendimento foi firmado durante o julgamento de um recurso especial, no ...
STJ restabelece condenação de dentista por violação sexual mediante fraude
Em recente decisão monocrática, o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou o restabelecimento da condenação de um dentista acusado de violação sexual mediante fraude. O profissional havia sido inicialmente condenado, mas o Tribunal de ...
STJ define: proibição de recontratar professor temporário vale só para mesma instituição
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.308), que a restrição prevista no artigo 9º, inciso III, da Lei 8.745/1993 — que impede a recontratação de professor substituto temporário antes de 24 meses do fim do ...
STJ proíbe uso de critérios objetivos para negar Justiça gratuita de imediato
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, por maioria, que não é permitido aos juízes indeferirem, de imediato, pedidos de Justiça gratuita com base apenas em critérios objetivos como renda ou patrimônio. A decisão, tomada nesta quarta-feira (17/9), ...
STJ: Querela nullitatis não serve para anular sentença extra petita
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por votação unânime, que a querela nullitatis não constitui instrumento processual adequado para anular sentença sob o argumento de julgamento extra petita. O entendimento foi de que tal vício deve ser contestado ...
STJ fixa aplicação da atenuante da confissão espontânea em repetitivo
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou, de forma unânime, novas teses sobre a aplicação da atenuante da confissão espontânea na dosimetria da pena, ao julgar o Tema 1.194 dos recursos repetitivos. O julgamento, relatado pelo ministro Og Fernandes, ...
STJ confirma: clínica médica com sociedade simples mantém ISS fixo mesmo com divisão de lucros
Em decisão proferida nesta terça-feira (16), a 2ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que clínicas formadas por casal de médicos podem recolher o ISS em alíquota fixa, benefício fiscal previsto para sociedades uniprofissionais, mesmo quando o contrato social ...
STJ define que coisa julgada impede nova ação sobre juros em tarifas bancárias reconhecidas como ilegais
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.268), a tese de que não é possível propor nova ação para reaver valores pagos a título de juros remuneratórios sobre tarifas bancárias consideradas ...
STJ reconhece interesse processual em retificação de profissão na certidão de casamento
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que há legítimo interesse processual no pedido de retificação da profissão registrada em certidão de casamento, afastando o indeferimento da petição inicial por suposta ausência desse requisito. No caso ...
STJ suspende desocupação de área quilombola em disputa no ES
Em decisão urgente, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, concedeu liminar que suspende a desocupação da área conhecida como Quilombo Itaúnas, localizada em Conceição da Barra, no Espírito Santo. O local, objeto de conflito entre ...