Quarta Turma Declara Válido Testamento que Nomeou Irmã Curadora Especial para os Bens de Herdeira Menor
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a validade do testamento de uma mulher que nomeou a filha mais velha como inventariante e curadora da parte da herança deixada para a filha menor de idade. De acordo com o colegiado, a possibilidade de ...
Terceira Turma Considera Válida Citação por Edital sem Consulta Prévia às Concessionárias de Serviços Públicos
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a validade de uma citação por edital ao considerar que a prévia expedição de ofício às concessionárias de serviços públicos, para fins de localização do réu, não é uma medida obrigatória. Com essa posição, o ...
Presidente Lula Nomeia Daniela Teixeira, José Afrânio Vilela e Teodoro Silva Santos para o STJ
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva nomeou, nesta sexta-feira (10), a advogada Daniela Teixeira e os desembargadores José Afrânio Vilela e Teodoro Silva Santos para os cargos de ministra e ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O tribunal marcou a sessão solene ...
Mantida Decisão de Segundo Grau que Negou ao Flamengo Indenização por Meia Entrada nos Jogos
A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, não conheceu do recurso especial em que o Clube de Regatas do Flamengo buscava assegurar o ressarcimento da União por supostas perdas de receita decorrentes da meia entrada nos ...
Intimação do Devedor Fiduciante sobre Data do Leilão só se Tornou Obrigatória após 2017, Decide Quarta Turma
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a intimação do devedor fiduciante sobre a data de realização do leilão extrajudicial do imóvel objeto de alienação fiduciária somente passou a ser obrigatória a partir da entrada em vigor da Lei 13.465/2017. ...
Acordo no STJ Promove Segurança Jurídica a Locadoras de Veículos e Protege Direitos de Pessoas com Deficiência
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) encerrou uma ação civil pública que discutia as exigências legais de adaptação de veículos de locadoras para pessoas com deficiência. Em acordo celebrado no gabinete do ministro Paulo Sérgio Domingues, relator do recurso especial que ...
Primeira Seção Aprova Nova Súmula sobre Pensão por Morte de Servidor Público Federal
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito público, aprovou um novo enunciado sumular na sessão desta quarta-feira (8). As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade ...
Nova Súmula Impede Consunção entre Embriaguez ao Volante e Direção de Veículo sem Habilitação
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou um novo enunciado sumular. As súmulas são resumos de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência ...
Reconhecimento, pelo Cade, de Infração da Ordem Econômica Inicia Prazo Prescricional da Ação Reparatória
O marco ##inicial## do prazo prescricional da ação de reparação por dano concorrencial baseada em decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que reconhece a infração da ordem econômica (ação do tipo follow-on) é a data da publicação da decisão ...
Quarta Turma Afasta Responsabilidade de Loja por Fraude em Cartão de Crédito
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a exclusão de uma empresa comercial do polo passivo da ação de indenização proposta por uma mulher em razão de compras fraudulentas feitas com cartão de crédito em seu nome. No julgamento, o colegiado reformou ...