Execuções contra Sócios Não São Anuladas por Recuperação Judicial de Empresa
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial ajuizado pelos sócios de uma construtora, os quais tiveram seus patrimônios individuais atingidos por conta de dívidas empresariais. O colegiado determinou que a extinção das ...
Segunda Turma Reconhece Dano Moral Coletivo por Desmantelamento em Área Amazônica de Mato Grosso
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso do Ministério Público de Mato Grosso para reconhecer a ocorrência de dano moral coletivo na exploração de 15,467 hectares de floresta nativa que deveria ser preservada. O colegiado aplicou a ...
Decisão do Relator que Nega Justiça Gratuita em Apelação é Recorrível por Agravo Interno
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a decisão monocrática do relator que indefere pedido de gratuidade de justiça na apelação é impugnável pela via do agravo interno (artigo 1.021 do Código de Processo Civil – CPC), não sendo exigido o ...
Estupro de Vulnerável em Continuidade Pode Ter Aumento Máximo mesmo sem Indicação Precisa do Número de Crimes
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.202), estabeleceu a seguinte tese: "No crime de estupro de vulnerável, é possível a aplicação da fração máxima de majoração prevista no artigo 71, caput, do Código Penal, ainda ...
Não Compete ao Juiz do Inventário Converter Pedido de Habilitação de Crédito em Ação de Cobrança
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que cabe ao credor não admitido no inventário ajuizar a ação para defender seus interesses, pois não é competência do juiz converter o pedido de habilitação de crédito em ação de cobrança, em ...
Para Evitar Fraudes, Banco Tem o Dever de Identificar e Impedir Transações que Destoam do Perfil do Cliente
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a responsabilidade objetiva de um banco diante de golpe praticado por estelionatário e declarou inexigível o empréstimo feito por ele em nome de dois clientes idosos, além de determinar a restituição do saldo ...
Execução de Alimentos pelo Rito da Penhora Permite Inclusão de Prestações Vencidas no Curso do Processo
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que é possível incluir na execução de alimentos as parcelas da pensão vencidas no decorrer do processo, mesmo pelo rito da penhora, aplicando-se por analogia o que é previsto para o rito da ...
STJ Define que Tarifa de Conexão de Deve Ser Paga por Companhias Aéreas
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não deu provimento ao pedido do Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias para a não obrigatoriedade do pagamento da tarifa de conexão, instituída pelo artigo 3º da Lei 8.009/1973, pelas companhias aéreas, em forma de ...
Revogada Prisão de Devedor de Alimentos por Falta de Risco à Subsistência da Alimentanda
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou a ordem de prisão civil de um devedor de pensão alimentícia que comprovou a desnecessidade da medida. O colegiado destacou, no entanto, que a execução da dívida pode prosseguir. Ao analisar o recurso do devedor ...
Valor Muito Baixo Não Autoriza Justiça a Extinguir Execução de Honorários Devidos à Defensoria Pública
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o juízo não pode negar seguimento ao cumprimento de sentença requerido pelo credor apenas porque o valor executado é ínfimo e não supera os custos do processo. "Nenhum dos elementos estruturantes do interesse ...