Quarta Turma Decide que Credor Pode Usar E-mail para Cumprir Exigência de Notificação do Devedor Fiduciante
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), se o credor fiduciário apresentar prova de recebimento do e-mail encaminhado ao endereço eletrônico fornecido no contrato de alienação fiduciária, estará cumprida a exigência legal de notificação extrajudicial para o ...
Espólio Receberá Valores da Reserva Especial de Plano de Previdência Complementar
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o espólio tem o direito de receber valores da reserva especial revertidos por entidade fechada de previdência complementar, após a morte do beneficiário, por força dos superávits apurados nos exercícios ...
Não é Ilegal Previsão de Nova Assembleia em Caso de Descumprimento do Plano de Recuperação
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que é lícita a cláusula que prevê a convocação de uma nova assembleia geral de credores caso seja descumprido o plano de recuperação judicial, em vez da imediata conversão em falência. Segundo ...
Maternidade não Assegura Prisão Domiciliar a Mulher Condenada por Crime Violento
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti Cruz cassou decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que concedeu o benefício da prisão domiciliar a uma mulher, mãe de dois filhos pequenos, condenada a 14 anos e oito meses de reclusão por ...
Negado Pedido da Petrobras para Anular Débito de quase R$ 1 Bilhão por não Recolher Cide-Combustíveis
Por unanimidade, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido da Petrobras para que fosse anulado o processo administrativo fiscal no qual a empresa foi autuada pelo não recolhimento de cerca de R$ 975 milhões a título de Contribuição de Intervenção ...
Responsabilidade Civil: Dano Moral - A Jurisprudência do STJ
- STJ
- Por Giovanna Fant
A responsabilidade civil consiste em um instituto do ordenamento jurídico brasileiro pacificado pela Constituição Federal de 88, tendo também a sua possibilidade de reparação. Conteúdo do post: [ + Mostrar - Ocultar ] Dano Moral na Responsabilidade Civil ...
Relator Propõe Cancelar Súmula que Impede Penas abaixo do Mínimo Legal
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou o julgamento de três recursos que podem levar ao cancelamento da Súmula 231. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Messod Azulay Neto. Para o relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, os ...
STJ Determina que Cancelamento de Precatórios não Sacados de 2017 a 2022 Exige Inércia do Credor
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.217), que o cancelamento de precatórios ou requisições de pequeno valor (RPV) federais ocorridas de 6 de julho de 2017 a 6 de julho de 2022 é válido apenas caso seja ...
Plano de Saúde Deverá Pagar por Medicamento Incluído no Rol da ANS durante o Processo
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a operadora do plano de saúde é obrigada a cobrir medicamento de uso domiciliar incluído no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) durante a tramitação do processo judicial que solicita seu ...
Repetitivo sobre Benefício Concedido Judicialmente mediante Prova não Analisada pelo INSS Tem Ajuste no Tema
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ajustar a questão submetida a julgamento no Tema Repetitivo 1.124, agora fixada nos seguintes termos: "Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios ...