Concessionária de rodovia não pode cobrar pela passagem de rede de esgoto na faixa de domínio.
STJ Alinha Jurisprudência ao STF sobre Cobrança em Faixa de Domínio de Rodovia Decisão do STJ Reforça Caráter Público da Faixa de Domínio A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é ilegítima a cobrança pela utilização da faixa de domínio de ...
STJ anula adjudicação de imóvel por falta de penhora prévia
A exigência da penhora como etapa anterior à adjudicação de bens foi reafirmada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Turma, de forma unânime, reconheceu a nulidade de uma adjudicação de imóvel realizada sem a necessária penhora, destacando a importância ...
STJ alinha-se ao STF e permite acordo em crimes militares
Em decisão que marca um novo posicionamento jurídico, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) agora reconhece a validade do acordo de não persecução penal (ANPP) nos casos de crimes militares, seguindo a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal ...
STJ determina que leitura pode reduzir pena de detentos
A possibilidade de remição de pena por meio da leitura foi afirmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), especificamente pela Terceira Seção, que atua com recursos repetitivos (Tema 1.278). Segundo o ministro Og Fernandes, relator do caso, interpretar a Lei de Execução ...
STJ define início do prazo para quitação em busca e apreensão
Em uma decisão recente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que julgava sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.279), estabeleceu que o prazo de cinco dias para o devedor quitar a dívida integralmente em ações de busca e apreensão de bens alienados ...
STJ autoriza adoção póstuma e reconhece união estável
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), pela Terceira Turma, admitiu a adoção de uma criança após o falecimento de um dos adotantes, em um caso que também reconheceu incidentalmente a união estável do casal. No processo, a criança havia sido entregue pelo genitor biológico a um ...
STJ fixa marco inicial para prazo de quitação de dívida fiduciária
A contagem do prazo de cinco dias para o pagamento da dívida após a busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente agora tem um marco inicial definido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo a Segunda Seção do STJ, que julgou o Tema 1.279 sob o rito dos recursos ...
STJ define diretrizes para fundamentação por referência
A fundamentação das decisões judiciais, uma garantia constitucional devido ao processo legal, foi recentemente objeto de deliberação pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.306), foram estabelecidas ...
STJ Permite Remição de Pena por Cuidados Maternos em Presídio
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu em favor da contagem do tempo de cuidados com o filho por mulheres encarceradas como trabalho para fins de remição de pena. Uma decisão anterior do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) havia rejeitado essa possibilidade, ...
STJ define que tempo de aposentadoria revogada não conta para contribuição
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça descartou a possibilidade de contar o período de recebimento de aposentadoria por tutela provisória, que foi posteriormente revogada, como tempo de contribuição para a obtenção do benefício previdenciário definitivo. Um ...