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Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra a decisão que dispensou a apresentação de quesitos na perícia contábil em liquidação de sentença, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento ante a violação ao princípio do contraditório. Entenda o ...
Ao julgar a apelação cível interposto contra a sentença de procedência dos pedidos de indenização por danos materiais e morais e lucros cessantes em decorrência da invasão de hackers na plataforma de vendas, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais acolheu a preliminar ...
Ao julgar o Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu a prisão domiciliar aos acusados presos em flagrante pela prática de tráfico de entorpecentes (artigo 33 da Lei n° 11.343/2006) o Tribunal de Justiça do Estado de Minas ...
Ao julgar o Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que negou o pedido de anulação do acordo de não persecução penal homologado, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais julgou incabível por ausência de previsão legal. Entenda o Caso O Recurso em ...
Ao julgar a apelação interposta em face da decisão que indeferiu o pedido de exumação dos restos mortais para contraprova ao exame de DNA efetivado através de parentes do falecido, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento assentando que o laudo ...
Ao julgar a apelação interposta em face da homologação da prova produzida na Ação de produção antecipada de provas, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais não conheceu do recurso, assentando que não cabe discussão meritória sobre o resultado da perícia no ...
Ao julgar a Apelação Criminal arguindo a necessidade de substituição da pena privativa de liberdade, fixado o regime semiaberto, por restritiva de direitos, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deu provimento assentando que não se trata de crime com violência ou ...
Ao julgar a revisão criminal pleiteando o afastamento da hediondez reconhecida na sentença condenatória ao delito de tráfico privilegiado, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais julgou procedente para modificar o regime de cumprimento da pena do fechado para o ...
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de substituição da penhora ante a recusa do credor, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve a penhora por ausência de prova de que a substituição é menos onerosa e não trará ...
Ao julgar a Apelação Cível interposta pelo Município em face da condenação ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$20.000,00 por insultos recebidos pelo professor de geografia, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve a obrigação de reparação ...