Justiça determina fornecimento de bomba de morfina a idosa em Juiz de Fora
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu que o município de Juiz de Fora deve fornecer, de forma contínua, uma bomba de morfina para uma idosa que sofre de dor crônica incapacitante. A decisão reformou sentença anterior da Comarca de Juiz de ...
TJMG autoriza tramitação de ação para reconhecer avós maternos como pais socioafetivos
A 4ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) anulou uma decisão da Comarca de Diamantina e determinou que o processo referente ao reconhecimento de multiparentalidade por vínculo socioafetivo retorne para análise pelo juízo de origem. No ...
TJMG mantém decisão e nega retomada de sobrenome de ex-marido a mulher após 30 anos de divórcio
A 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou sentença da Comarca de Juiz de Fora ao recusar o pedido de uma mulher que desejava reincorporar o sobrenome do ex-marido, utilizado durante seu casamento. A requerente alegou que, mesmo após o divórcio ...
TJMG declara inconstitucionais dispositivos que alteravam carreira de policiais em Minas Gerais
Em sessão ordinária realizada em 1º de outubro, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu, por unanimidade, pela inconstitucionalidade de dispositivos da Emenda à Constituição Estadual (ECE) nº 111/2022. A norma alterava regras relativas ao ...
Réu é levado à delegacia por porte de droga após absolvição em júri popular
Durante sessão do 2º Tribunal do Júri da Comarca de Belo Horizonte, realizada em 9 de setembro, três homens que respondiam em liberdade foram absolvidos da acusação de participação na morte de Osmar Marques de Oliveira, ocorrida em setembro de 2021. O Conselho de Sentença ...
Estado de Minas Gerais é condenado a indenizar mãe e filha após disparo de policial em Belo Horizonte
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu aumentar a indenização devida pelo Estado de Minas Gerais a uma adolescente e sua mãe, vítimas de disparo acidental de arma de fogo realizado por um policial militar. O episódio ocorreu em maio de 2019, ...
Tribunal confirma multa por uso comercial irregular de apartamento em BH
- TJMG
- Por Giovanna Fant
A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou a aplicação de multa a um inquilino de um condomínio localizado na região Centro-Sul de Belo Horizonte, por utilizar sua unidade de modo proibido pela Convenção e pelo Regimento Interno do edifício. A ...
Dupla maternidade é reconhecida pela Justiça em MG após inseminação caseira
Em uma decisão inovadora, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG e o Supremo Tribunal Federal – STF, com base na jurisprudência e decisões anteriores, incluindo a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 4.277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ...
Violonista indenizado após discriminação racial em BH
A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reconheceu o direito de um músico a uma indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil, após sofrer discriminação racial. O caso aconteceu em janeiro de 2018, em uma instituição cultural de Belo Horizonte ...
Indenização por inclusão indevida em quadro societário de empresa
A empresa Frasão e Lacerda Representações LTDA-ME juntamente com a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (Jucemg) foram condenadas pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) a pagar uma indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil. A ...