TJSP Não Autoriza Pedido de Anulação de Casamento por Marido Ser Homossexual
- TJSP
- Por Giovanna Fant
A Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) não autorizou pedido de anulação de casamento pelo marido ser homossexual e não desejar a consumação de um relacionamento íntimo afetivo. Entenda o Caso A esposa buscou a Justiça visando a ...
TJSP Nega Habeas Corpus a Homem Amarrado por PMs
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negou habeas corpus a um homem que foi amarrado pelas mãos e pelos pés por policiais militares por um suposto furto de duas caixas de bombons. O homem segue preso por tempo indefinido. Entenda o Caso Segundo o processo, o ...
TJSP Analisa Indenização por Divulgação de Sentença Condenatória
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar a apelação em face da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por reportagem que divulgou a sentença condenatória por erro em procedimento dentário, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento assentando a ausência de abuso do ...
TJSP Altera Data-base para Progressão de Regime
Ao julgar o agravo em execução interposto pelo Ministério Público almejando alteração da data-base para nova progressão de regime, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento assentando que a data-base não é a data da concessão da progressão anterior, mas a do ...
TJSP Afasta Suspensão Condicional da Pena por Reincidência
Ao julgar a apelação interposta pelo Ministério Público almejando o aumento da pena condenatória e o afastamento da suspensão condicional, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu parcial provimento acrescendo 1/6 à culpabilidade e, constatada a reincidência, afastou ...
TJSP Afasta Legitimidade de Terceiro em Contrato de Honorários
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar a apelação interposta contra improcedência dos embargos à execução decorrente de cobrança de contrato de prestação de serviços advocatícios o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu parcial provimento e julgou procedentes os embargos considerando a ...
TJSP Analisa Inadimplemento e Direito Social a Moradia
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar a apelação interposta contra rescisão judicial do contrato de ocupação e reintegração na posse do imóvel decorrente do inadimplemento contratual, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento assentando que o direito social à moradia não afasta a ...
TJSP Indefere Medida Protetiva Constatando Desavenças Familiares
Ao julgar o Mandado de Segurança impetrado pelo Ministério Público contra o indeferimento do pedido de medidas protetivas de urgência pela suposta prática do crime de lesão corporal, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo denegou a segurança assentando que separação é ...
Abandono Afetivo: Pai deve Indenizar Filha de Caso Extraconjugal
- TJSP
- Por Giovanna Fant
A Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, por unanimidade, a condenação de um homem a pagar a indenização da filha, fruto de relacionamento extraconjugal, devido ao abandono afetivo. A reparação por danos morais aumentou para R$ 40 mil, ...
TJSP Constata Carência Superveniente do Interesse Recursal
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida na ação de busca e apreensão que determinou a devolução do veículo no prazo de cinco dias úteis sob multa diária de R$ 500,00 o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou prejudicado o recurso por ...