Notícias de TJSP

Artigos jurídicos para você se manter atualizado sobre as principais novidades do mundo jurídico.

Impor a Aquisição de Alimentos Vendidos em Cinemas ao Consumidor é Prática Abusiva

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os consumidores podem ingressar nos cinemas com produtos iguais ou similares a vendidos no estabelecimento.  Os ministros mantiveram a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que não autorizava a ...

Ministro Humberto Martins Cassa Decisão que Não Permite Penhora Salarial

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Humberto Martins cassou a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que não permitia a penhora na conda salário do devedor.    Entenda o Caso e a Decisão do Magistrado Em sua decisão, o ministro considerou a ...

TJSP Não Autoriza Pedido de Anulação de Casamento por Marido Ser Homossexual

A Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) não autorizou pedido de anulação de casamento pelo marido ser homossexual e não desejar a consumação de um relacionamento íntimo afetivo.   Entenda o Caso A esposa buscou a Justiça visando a ...

TJSP Nega Habeas Corpus a Homem Amarrado por PMs

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negou habeas corpus a um homem que foi amarrado pelas mãos e pelos pés por policiais militares por um suposto furto de duas caixas de bombons. O homem segue preso por tempo indefinido.   Entenda o Caso Segundo o processo, o ...

TJSP Analisa Indenização por Divulgação de Sentença Condenatória

Ao julgar a apelação em face da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por reportagem que divulgou a sentença condenatória por erro em procedimento dentário, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento assentando a ausência de abuso do ...

TJSP Altera Data-base para Progressão de Regime

Ao julgar o agravo em execução interposto pelo Ministério Público almejando alteração da data-base para nova progressão de regime, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento assentando que a data-base não é a data da concessão da progressão anterior, mas a do ...

TJSP Afasta Suspensão Condicional da Pena por Reincidência

Ao julgar a apelação interposta pelo Ministério Público almejando o aumento da pena condenatória e o afastamento da suspensão condicional, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu parcial provimento acrescendo 1/6 à culpabilidade e, constatada a reincidência, afastou ...

TJSP Afasta Legitimidade de Terceiro em Contrato de Honorários

Ao julgar a apelação interposta contra improcedência dos embargos à execução decorrente de cobrança de contrato de prestação de serviços advocatícios o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu parcial provimento e julgou procedentes os embargos considerando a ...

TJSP Analisa Inadimplemento e Direito Social a Moradia

Ao julgar a apelação interposta contra rescisão judicial do contrato de ocupação e reintegração na posse do imóvel decorrente do inadimplemento contratual, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento assentando que o direito social à moradia não afasta a ...

TJSP Indefere Medida Protetiva Constatando Desavenças Familiares

Ao julgar o Mandado de Segurança impetrado pelo Ministério Público contra o indeferimento do pedido de medidas protetivas de urgência pela suposta prática do crime de lesão corporal, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo denegou a segurança assentando que separação é ...

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