TJSP confirma nulidade de assembleia que vedou aluguel por aplicativos em condomínio
A 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirmou a sentença da 29ª Vara Cível da Capital, que anulou a decisão de assembleia condominial que havia proibido a locação de apartamentos por meio de aplicativos de hospedagem. A corte também ...
TJ-SP: Honorários sucumbenciais são devidos mesmo após anulação da sentença
A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) definiu que a parte vencida em uma ação judicial é obrigada a pagar honorários de sucumbência ao advogado da parte contrária, ainda que a sentença posteriormente seja anulada em instância superior. A ...
TJ-SP valida lei que desobriga advogado de antecipar custas para cobrança de honorários
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reconheceu recentemente a constitucionalidade da Lei 15.109/2025, que dispensa a necessidade de o advogado adiantar o pagamento de custas judiciais ao ingressar com ações para cobrança de honorários. Segundo o ...
TJSP confirma condenação de fotógrafo por estelionato em serviços de casamento
A 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a sentença proferida pela 3ª Vara Criminal de Jundiaí, que condenou um fotógrafo pelo crime de estelionato após a venda de serviços fotográficos e de filmagem para casamentos que não foram ...
TJSP confirma indenização a familiares por erro em declaração de óbito
A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirmou a decisão da 3ª Vara Cível de Ribeirão Preto, que condenou um hospital ao pagamento de indenização por danos morais ao filho e à irmã de um homem que foi erroneamente declarado como falecido. ...
TJSP obriga plano de previdência a liberar valores de VGBL a beneficiários
A 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que uma instituição de previdência privada realize o pagamento dos valores de VGBL aos beneficiários após o falecimento da titular do plano. O caso teve início quando a mãe dos autores firmou o ...
TJ/SP restringe acesso de sócio minoritário a dados estratégicos de empresa
A 2ª câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) alterou, em parte, decisão de primeiro grau que havia concedido a um sócio minoritário o acesso completo a documentos societários de uma empresa do ramo de importação e exportação de ...
Tribunal de Justiça de SP valida lei municipal sobre doação de sangue animal em São José do Rio Preto
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em decisão unânime, reconheceu a constitucionalidade da Lei Municipal nº 14.737/24, de São José do Rio Preto, responsável por instituir a campanha “Alma Pet - Doação de Sangue Animal”. A iniciativa visa incentivar a ...
TJSP confirma direito sucessório a filha socioafetiva após morte do pai
A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu manter a sentença da 3ª Vara de Família e Sucessões de Sorocaba, que reconheceu a filiação socioafetiva de uma mulher em relação ao pai falecido e garantiu a ela os mesmos direitos sucessórios da filha ...
TJ-SP reconhece legitimidade de sócia majoritária para destituir diretor em joint venture
A 1ª Câmara Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) confirmou que o conselho administrativo de uma empresa, na condição de sócia majoritária em uma joint venture, possui autoridade para destituir diretores das companhias integrantes da parceria. O entendimento ...