Notícias de TJSP

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TJSP Reduz Aumento em Dobro da Pena-base para 1/5

Ao julgar o recurso de apelação que impugnou a condenação por furto a 02 anos de reclusão e pagamento de 15 dias-multa, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento parcial assentando que é excessivo o aumento em dobro da pena-base por maus antecedentes e ...

TJSP Analisa Lei Aplicável a Causas Interruptivas na Multa Penal

Ao julgar o Agravo de Execução interposto pelo Ministério Público o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento parcial determinando que a prescrição da pena de multa observe o disposto no artigo 114, I, do Código Penal, e sejam aplicáveis apenas as causas ...

TJSP Determina Desbloqueio de Valor em Conta Corrente

Ao julgar Agravo de Instrumento interposto em face da decisão, em Execução Fiscal de cobrança de débito de IPTU, que indeferiu a liberação de valor depositado na conta bancária do executado o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento assentando que o valor ...

Devedor Aposentado Vai Ter Salário Penhorado para Quitação de Dívida

Foi determinada pela juíza de Direito Maria Carolina de Mattos Bertoldo, da 21ª vara Cível de SP, a penhora de 10% do salário de um devedor aposentado para quitar a dívida. A porcentagem deve incidir sobre o provento mensal bruto, sendo deduzido somente o desconto exigido de ...

Homem com Medida Protetiva Poderá Trabalhar no Mesmo Lugar que a Ex-companheira

Alvo de medidas protetivas interpostas pela ex-companheira, um homem terá a permissão, desde que mantenha determinada distância, para trabalhar no mesmo local que a mesma que, no caso, é sua sócia. A decisão é da 16ª Câmara de Direito Criminal do TJSP, que considerou a ...

TJSP Analisa Pedido de Perdão Judicial em Homicídio Culposo

Ao julgar a apelação em que o réu pleiteou o reconhecimento do perdão judicial previsto no artigo 121, § 5º, do Código Penal considerando que a vítima fatal era sua namorada, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento assentando que não há provas que ...

TJSP Afasta Equidade e Arbitra Honorários Sobre o Valor da Causa

Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra a decisão que fixou honorários sucumbenciais por equidade, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento para arbitrar os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa.   Entenda o ...

TJSP Afasta Culpa de Terceiro por Fraude em Compra e Negativação

Ao julgar a apelação contra sentença que reconheceu a culpa de terceiro por uso dos documentos da autora em compra e consequente negativação do nome, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento assentando que o dano moral decorrente de inscrição indevida não ...

TJSP Veda Anotação de Débito Prescrito em “Acordo Certo”

Ao julgar a apelação contra sentença que entendeu possível a cobrança extrajudicial de débito prescrito, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento assentando que a prescrição impede a cobrança judicial e extrajudicial, não podendo ser cadastrado o débito, ...

Para o TJSP Majorante do §2º do 157 não se Aplica ao Latrocínio

Ao julgar a apelação contra sentença de condenação à pena de 38 anos, 09 meses e 15 dias de reclusão por latrocínio e corrupção de menor, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento parcial assentando a inaplicabilidade das majorantes do §2º do artigo 157 ao ...

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