Notícias de TJSP

Ao julgar a apelação interposta contra a sentença que acolheu o pedido da parte autora para determinar a desconsideração da personalidade jurídica, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento assentando que a ausência de bens penhoráveis não enseja a ...

Ao julgar a apelação em face da sentença que reconheceu que o autor deu causa à constrição, mas deixou de condenar o embargado ao pagamento de honorários advocatícios, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ante a decisão contraditória e ...

Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a juntada de procuração com firma reconhecida, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento para afastar a determinação por ausência de previsão legal.   Entenda o Caso  O ...

Ao julgar o recurso de apelação que impugnou a condenação por furto a 02 anos de reclusão e pagamento de 15 dias-multa, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento parcial assentando que é excessivo o aumento em dobro da pena-base por maus antecedentes e ...

Ao julgar o Agravo de Execução interposto pelo Ministério Público o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento parcial determinando que a prescrição da pena de multa observe o disposto no artigo 114, I, do Código Penal, e sejam aplicáveis apenas as causas ...

Ao julgar Agravo de Instrumento interposto em face da decisão, em Execução Fiscal de cobrança de débito de IPTU, que indeferiu a liberação de valor depositado na conta bancária do executado o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento assentando que o valor ...

Foi determinada pela juíza de Direito Maria Carolina de Mattos Bertoldo, da 21ª vara Cível de SP, a penhora de 10% do salário de um devedor aposentado para quitar a dívida. A porcentagem deve incidir sobre o provento mensal bruto, sendo deduzido somente o desconto exigido de ...

Alvo de medidas protetivas interpostas pela ex-companheira, um homem terá a permissão, desde que mantenha determinada distância, para trabalhar no mesmo local que a mesma que, no caso, é sua sócia. A decisão é da 16ª Câmara de Direito Criminal do TJSP, que considerou a ...

Ao julgar a apelação em que o réu pleiteou o reconhecimento do perdão judicial previsto no artigo 121, § 5º, do Código Penal considerando que a vítima fatal era sua namorada, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento assentando que não há provas que ...

Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra a decisão que fixou honorários sucumbenciais por equidade, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento para arbitrar os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa.   Entenda o ...