TJSP confirma direito sucessório a filha socioafetiva após morte do pai
A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu manter a sentença da 3ª Vara de Família e Sucessões de Sorocaba, que reconheceu a filiação socioafetiva de uma mulher em relação ao pai falecido e garantiu a ela os mesmos direitos sucessórios da filha ...
TJ-SP reconhece legitimidade de sócia majoritária para destituir diretor em joint venture
A 1ª Câmara Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) confirmou que o conselho administrativo de uma empresa, na condição de sócia majoritária em uma joint venture, possui autoridade para destituir diretores das companhias integrantes da parceria. O entendimento ...
TJ-SP: Juiz não pode impor audiência de conciliação se partes recusarem
A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a anulação de decisão de primeiro grau que havia obrigado a realização de audiência de conciliação em um processo de divórcio litigioso, mesmo após manifestação expressa de desinteresse das partes. ...
TJSP garante manutenção de plano de saúde para paciente com câncer
A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a sentença da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, que determinou a manutenção do plano de saúde de um paciente diagnosticado com leucemia. O caso envolveu o cancelamento unilateral do ...
Justiça determina que madrasta pague aluguel a enteados para permanecer em imóvel da família
A 8ª câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) manteve a sentença da 4ª vara Cível do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó, estabelecendo que uma madrasta terá de pagar aluguel aos enteados para continuar morando no imóvel pertencente à família. O ...
TJ/SP revoga súmulas sobre planos de saúde em alinhamento ao STJ
Na última quarta-feira, 10, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) decidiu pela revogação das súmulas 100 e 102, ambas relacionadas a planos de saúde. A medida foi tomada após requerimento formalizado pelo presidente da seção de Direito Privado, ...
TJ-SP condena construtora por diferenças entre decorado e imóvel entregue
A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu que uma construtora deve indenizar a proprietária de um imóvel devido a disparidades entre o apartamento decorado apresentado durante a venda e a unidade efetivamente entregue à consumidora. O ...
Plano de saúde é obrigado a custear tratamento multidisciplinar para criança autista em decisão judicial
A 5ª Vara Cível da Comarca de Santos determinou que um plano de saúde deve autorizar e custear o tratamento multidisciplinar de uma criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista. O tratamento, indicado por médico responsável, inclui Terapia Psicológica, ...
TJSP confirma condenação de mãe por tortura contra seis filhos
A 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu manter, em parte, a sentença da 2ª Vara de Embu das Artes que condenou uma mulher por atos de tortura praticados contra seus seis filhos. A pena fixada foi de 24 anos de reclusão, a ser cumprida em ...
TJ-SP considera inconstitucional veto ao mototáxi e dá 90 dias para regulamentação em SP
Órgão Especial do TJ-SP derruba proibição ao mototáxi em São Paulo O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), através de seu Órgão Especial, declarou, nesta quarta-feira (3/9), a inconstitucionalidade do decreto municipal 62.144/23, que proibia o serviço de mototáxi na ...