Autorização eletrônica facilita viagens de crianças e adolescentes
A Corregedoria Geral da Justiça, por meio do Provimento nº 38/21, instituiu a Autorização Eletrônica de Viagem (AEV), possibilitando que crianças e adolescentes de até 16 anos obtenham autorização digital para viagens nacionais e internacionais quando estiverem ...
Justiça determina fornecimento de canabidiol por Estado e Município de Campinas
Por decisão da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, tanto o Estado de São Paulo quanto o Município de Campinas deverão fornecer medicamentos à base de canabidiol a uma paciente diagnosticada com fibromialgia, cefaleia e transtorno de ...
TJSP confirma indenização a mulher impedida de usar cadeira de rodas em aeroporto
A 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a sentença da 2ª Vara Cível de Tatuí, que determinou o pagamento de indenização por danos morais a uma mulher com deficiência impedida de utilizar cadeira de rodas em um aeroporto. O valor da ...
TJSP e Governo de São Paulo unificam procedimentos para destinação de bens do crime organizado
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) assinou, em conjunto com o Governo do Estado, um Termo de Cooperação destinado à padronização dos procedimentos referentes à destinação de bens, direitos e valores apreendidos em processos de lavagem ou ocultação de dinheiro na esfera ...
Justiça de SP aumenta indenização por danos morais coletivos após poluição afetar idosos
A 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou, em parte, a condenação imposta pela 3ª Vara Cível de Guarulhos a uma empresa do ramo químico, devido à emissão irregular de poluentes. A decisão também elevou o valor da indenização por ...
TJSP mantém condenação do Estado e hospital por negligência em parto
A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou, em parte, a sentença da 12ª Vara da Fazenda Pública que responsabilizou o Estado de São Paulo e uma instituição hospitalar pelo erro médico ocorrido durante um parto, resultando em sequelas ...
Justiça de SP confirma validade de lei municipal sobre apoio psicológico a pacientes oncológicos em Socorro
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, de forma unânime, que a Lei Municipal nº 4.950/25, de Socorro, é constitucional. A norma estabelece uma política pública para oferecer assistência psicológica gratuita, humanizada e especializada a pessoas em ...
TJSP declara nula cláusula de rescisão unilateral em contrato de saneamento básico
- TJSP
- Por Giovanna Fant
A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu invalidar uma cláusula contratual que permitia à empresa responsável pelo fornecimento de água e tratamento de esgoto rescindir unilateralmente contrato com um shopping center. O caso teve ...
TJSP confirma condenação de mulher por estelionato contra mãe idosa e analfabeta
A 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou, por unanimidade, a sentença da 2ª Vara Criminal de Diadema que condenou uma mulher por aplicar golpe financeiro na própria mãe, pessoa idosa e analfabeta. A pena imposta foi reajustada para um ano, ...
TJ-SP afasta responsabilidade do banco por cobranças de terceiros em conta corrente
A 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que instituições financeiras não devem responder solidariamente por descontos irregulares realizados por terceiros em contas correntes de clientes. O entendimento foi aplicado em processo movido ...