TJSP confirma indenização a consumidores por corte indevido de energia
A 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou, por unanimidade, a decisão da 15ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, obrigando uma concessionária de energia a indenizar dois consumidores afetados por interrupção indevida do serviço, ...
TJSP confirma reintegração de papagaio a tutor e impõe sanção ao Estado
- TJSP
- Por João Silva
A 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, de forma unânime, manter a sentença da 2ª Vara de Caçapava, proferida pela juíza Simone Cristina de Oliveira, que garantiu a posse de um papagaio ao seu tutor e determinou a reintegração do ...
Autorização eletrônica facilita viagens de crianças e adolescentes
A Corregedoria Geral da Justiça, por meio do Provimento nº 38/21, instituiu a Autorização Eletrônica de Viagem (AEV), possibilitando que crianças e adolescentes de até 16 anos obtenham autorização digital para viagens nacionais e internacionais quando estiverem ...
Justiça determina fornecimento de canabidiol por Estado e Município de Campinas
Por decisão da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, tanto o Estado de São Paulo quanto o Município de Campinas deverão fornecer medicamentos à base de canabidiol a uma paciente diagnosticada com fibromialgia, cefaleia e transtorno de ...
TJSP confirma indenização a mulher impedida de usar cadeira de rodas em aeroporto
A 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a sentença da 2ª Vara Cível de Tatuí, que determinou o pagamento de indenização por danos morais a uma mulher com deficiência impedida de utilizar cadeira de rodas em um aeroporto. O valor da ...
TJSP e Governo de São Paulo unificam procedimentos para destinação de bens do crime organizado
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) assinou, em conjunto com o Governo do Estado, um Termo de Cooperação destinado à padronização dos procedimentos referentes à destinação de bens, direitos e valores apreendidos em processos de lavagem ou ocultação de dinheiro na esfera ...
Justiça de SP aumenta indenização por danos morais coletivos após poluição afetar idosos
A 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou, em parte, a condenação imposta pela 3ª Vara Cível de Guarulhos a uma empresa do ramo químico, devido à emissão irregular de poluentes. A decisão também elevou o valor da indenização por ...
TJSP mantém condenação do Estado e hospital por negligência em parto
A 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou, em parte, a sentença da 12ª Vara da Fazenda Pública que responsabilizou o Estado de São Paulo e uma instituição hospitalar pelo erro médico ocorrido durante um parto, resultando em sequelas ...
Justiça de SP confirma validade de lei municipal sobre apoio psicológico a pacientes oncológicos em Socorro
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, de forma unânime, que a Lei Municipal nº 4.950/25, de Socorro, é constitucional. A norma estabelece uma política pública para oferecer assistência psicológica gratuita, humanizada e especializada a pessoas em ...
TJSP declara nula cláusula de rescisão unilateral em contrato de saneamento básico
- TJSP
- Por Giovanna Fant
A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu invalidar uma cláusula contratual que permitia à empresa responsável pelo fornecimento de água e tratamento de esgoto rescindir unilateralmente contrato com um shopping center. O caso teve ...