TRF1 Analisa Legitimidade para Liberação de Veículo Apreendido
Ao julgar a apelação interposta contra sentença de improcedência por ilegitimidade ativa do autor, que não é o proprietário do veículo apreendido em infração ambiental, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento constatando que o instrumento particular de ...
TRF4 Afasta Alegação de Desconhecimento em Contrabando
Ao julgar as apelações interpostas pelos réus contra sentença de condenação por contrabando, alegando desconhecimento da natureza irregular das mercadorias, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento no ponto assentando que um dos réus confessou que sabia da ...
TRF4 Confirma Dolo em Omissão na Apuração de Impostos
Ao julgar a apelação interposta pelo réu contra sentença que o condenou por omissão de receitas na apuração de impostos e contribuições (artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90) o Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento confirmando o dolo no fornecimento de ...
TRF4 Afasta Dano Moral em Fraude Bancária
Ao julgar a apelação impugnando a sentença de improcedência do pleito de dano moral e material em fraude bancária praticada por terceiro o Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento confirmando culpa exclusiva da vítima que entregou seu cartão ao ...
TRF3 Analisa Prazo de Pensão por Morte ao Menor Incapaz
Ao julgar os embargos de declaração opostos por ausência de condenação do INSS ao pagamento das mensalidades das pensões por morte das datas dos óbitos até os requerimentos administrativos o Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento assentando que a beneficiária ...
TRF4 Analisa Suspensão do Processo em Litisconsórcio Facultativo
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo até a habilitação dos sucessores da exequente falecida o Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento assentando que a suspensão, em caso de litisconsórcio facultativo, ...
TRF1 Reforma Sentença e Arbitra Indenização por Contaminação
Ao julgar a apelação interposta contra sentença de improcedência da ação de indenização por danos morais decorrente de contaminação de inseticidas durante o trabalho, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento e reformou a sentença, fixando o valor de 3 mil ...
TRF3 Defere Tutela para Concessão de Pensão por Morte
Ao julgar o agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu a tutela provisória na ação em que se pleiteou a concessão de pensão por morte, requerendo o efeito suspensivo, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento assentando que a coabitação ...
TRF4 Mantém Negada Renovação do Registro de Arma de Fogo
Ao julgar o recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração do direito à renovação do registro de arma de fogo para uso pessoal, negado diante de queixa-crime em tramitação, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a ...
TRF1 Mantém Competência do JEF para Ação com Prova Pericial
Ao julgar a apelação interposta contra decisão que reconheceu a incompetência absoluta do juízo e a competência do Juizado Especial Federal para processamento e julgamento da ação o Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento assentando que a necessidade de ...