Notícias de TRFs

TRF5 Acrescenta Período Especial e Concede Aposentadoria

Ao julgar a apelação interposta contra sentença que não reconheceu o tempo de serviço especial decorrente de exposição ao agente poeira de sílica, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região deu provimento assentando que, além de se tratar de direito adquirido, a análise é ...

TRF3 Fixa Termo Final de Benefício Assistencial com Base em CTPS

Ao julgar o recurso interposto pelo INSS para fixar o termo final do benefício assistencial cessado em razão da modificação da situação econômica da família, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento fixando a cessação na véspera do contrato de trabalho firmado ...

TRF3 Mantém Exclusão do ISS da Base de Cálculo do PIS e da COFINS

Ao julgar o recurso inominado interposto pela União, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento confirmando a inconstitucionalidade da inclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS.   Entenda o Caso O recurso inominado foi interposto pela União ...

TRF3 Uniformiza Decisão sobre Aposentadoria Híbrida

Ao julgar o pedido de uniformização para reforma do acórdão que afastou o período rural reconhecido e a concessão do benefício de aposentadoria híbrida, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento e aplicou o entendimento adotado pelo STJ no PUIL nº ...

TRF4 Concede Pensão por Morte Decorrente de Invalidez

Ao julgar a apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão dos benefícios de pensão por morte dos genitores, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento parcial e determinou a concessão do benefício da genitora, por se tratar de ...

Para o TRF3 Auxílio-Reclusão não é Limitado ao Salário-Mínimo

Ao julgar o pedido de uniformização de interpretação de lei federal a respeito do cálculo da renda mensal de auxílio-reclusão, quando o segurado está desempregado, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região afirmou que a questão está consolidada na jurisprudência e não limita o ...

TRF3 Analisa Desaforamento por Analogia ao Tribunal do Júri

Ao julgar o pedido de desaforamento, representado pelo Juízo, assentando que o investigado é irmão de servidora pública lotada no próprio Juízo, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região julgou improcedente assentando que a analogia ao procedimento de desaforamento do Tribunal ...

TRF4 Determina a Fazenda Nacional Cobrança de Multa Criminal

Ao julgar o agravo em execução penal interposto pleiteando a ilegitimidade da Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa da pena de multa criminal o Tribunal Regional Federal da 4ª Região asseverou que a legitimidade do ministério Público é prioritária, ...

TRF1 Mantém Revogada Preventiva Substituída por Cautelares

Ao julgar recurso em sentido estrito interposto pelo MPF contra decisão que revogou a prisão preventiva do acusado de praticar crimes contra a administração pública, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento assentando que são suficientes as medidas cautelares ...

Para o TRF4 Execução Segue Mesmo sem Todos os Sucessores

Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de ilegitimidade ativa por não ter habilitado todos os sucessores na execução o Tribunal Regional Federal da 4ª Região assentou que é possível o prosseguimento da execução da quota-parte da ...