TRF4 Concede Pensão por Morte Decorrente de Invalidez
Ao julgar a apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão dos benefícios de pensão por morte dos genitores, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento parcial e determinou a concessão do benefício da genitora, por se tratar de ...
Para o TRF3 Auxílio-Reclusão não é Limitado ao Salário-Mínimo
Ao julgar o pedido de uniformização de interpretação de lei federal a respeito do cálculo da renda mensal de auxílio-reclusão, quando o segurado está desempregado, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região afirmou que a questão está consolidada na jurisprudência e não limita o ...
TRF3 Analisa Desaforamento por Analogia ao Tribunal do Júri
Ao julgar o pedido de desaforamento, representado pelo Juízo, assentando que o investigado é irmão de servidora pública lotada no próprio Juízo, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região julgou improcedente assentando que a analogia ao procedimento de desaforamento do Tribunal ...
TRF4 Determina a Fazenda Nacional Cobrança de Multa Criminal
Ao julgar o agravo em execução penal interposto pleiteando a ilegitimidade da Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa da pena de multa criminal o Tribunal Regional Federal da 4ª Região asseverou que a legitimidade do ministério Público é prioritária, ...
TRF1 Mantém Revogada Preventiva Substituída por Cautelares
Ao julgar recurso em sentido estrito interposto pelo MPF contra decisão que revogou a prisão preventiva do acusado de praticar crimes contra a administração pública, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento assentando que são suficientes as medidas cautelares ...
Para o TRF4 Execução Segue Mesmo sem Todos os Sucessores
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de ilegitimidade ativa por não ter habilitado todos os sucessores na execução o Tribunal Regional Federal da 4ª Região assentou que é possível o prosseguimento da execução da quota-parte da ...
TRF4 Analisa Base de Cálculo de Honorários de Sucumbência
Ao julgar o recurso do INSS alegando ser incabível a execução de honorários de sucumbência sobre os valores pagos na via administrativa o Tribunal Regional Federal da 4ª Região assentou que os valores pagos em antecipação de tutela até o trânsito em julgado integram o valor ...
TRF3 Determina Remessa do Feito à Justiça do Trabalho
Ao julgar a apelação interposta contra sentença que julgou extinta a execução fiscal decorrente de penalidades administrativas impostas aos empregadores, pela ocorrência da prescrição intercorrente, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento à alegação de ...
TRF4 Diminui Pena após Alteração na Lista de Armas de Uso Restrito
Ao julgar a revisão criminal ajuizada em face da condenação pela prática do delito de tráfico internacional de armas (art. 18 c/c art. 19 da Lei n° 10.826/03) o Tribunal Regional Federal da 4ª Região afastou a causa de aumento de pena considerando que as pistolas .45 passaram ...
TRF3 Defere Pedido de Concessão de Aposentadoria por Idade
Ao julgar o recurso inominado contra o julgamento improcedente do pedido de concessão de aposentadoria por idade o Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento ao recurso e condenou o INSS a retroagir a DIB da Aposentadoria por Idade e ao pagamento do benefício a ser ...