TRT3 Anula Autuação Administrativa após Homologação de Acordo
Ao julgar o recurso ordinário no qual a empresa reiterou o pedido de nulidade dos Autos de Infração decorrentes da não efetivação do depósito do FGTS das verbas rescisórias e da multa de 40% em conta vinculada, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região deu provimento ...
TRT3 Majora Dano Moral por Cancelamento de Plano de Saúde
Ao julgar os recursos ordinários, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região majorou a condenação da reclamada em danos morais decorrentes do cancelamento do plano de saúde após menos de 10 dias do acidente de trabalho que ocasionou o falecimento do empregado. Entenda o ...
TRT1 Mantém Indenização Substitutiva ao Seguro-Desemprego
Ao julgar o Recurso Ordinário interposto contra sentença condenatória a indenização substitutiva do seguro-desemprego e danos morais, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região deu parcial provimento afastando o prejuízo moral indenizável. Entenda o Caso As reclamadas ...
É Impenhorável Bem Herdado por Cônjuge de Devedor
A 1ª turma do TRT da 2ª Região manteve a sentença que impedia que a esposa do executado fosse incluída no polo passivo trabalhista por não deter a condição de devedora. O magistrado entendeu que não pode haver penhora sobre o imóvel da mulher, pois este é fruto de herança, ...
TRT2 Afasta Pronúncia de Prescrição Intercorrente
Ao julgar o agravo de petição interposto pelo exequente contra a decisão que reconheceu a prescrição intercorrente, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deu provimento assentando que da data do despacho que determinou a indicação de bens e a aplicação do artigo 11-A ...
TRT15 Limita Execução ao Cálculo Homologado na Sentença
Ao julgar o agravo de petição interposto pela executada contra a decisão que determinou o refazimento dos cálculos para a inclusão da multa do art. 523 do CPC o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região assentou que a execução deve observar os limites da decisão exequenda e ...
TRT1 Confirma Responsabilidade do Estado em Contrato de Gestão
Ao julgar o Recurso Ordinário interposto pelo Estado impugnando sua responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas decorrentes do Contrato de Gestão, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou provimento no ponto assentando que é da Administração Pública o ...
TRT1 Analisa Fidúcia e Acréscimo de 40% em Cargo de Confiança
Ao julgar o recurso ordinário interposto pelo reclamado impugnando o não reconhecimento do cargo de confiança, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou provimento assentando que não foi comprovada a fidúcia especial – voz de comando. Entenda o ...
TRT2 Mantém Indenização por Injusta Acusação de Furto
Ao julgar o recurso ordinário impugnando o valor de indenização por injusta acusação da prática de furto, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve o reconhecimento do vínculo empregatício e reduziu o valor indenizatório de 20 mil reais para 10 mil ...
Para o TRT1 Dono da Obra Não Responde pelos Débitos Trabalhistas
Ao julgar o recurso ordinário interposto pelo reclamante a fim de ver responsabilizada a 2ª Ré de forma subsidiária, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região negou provimento assentando que o dono da obra não responde pelos débitos trabalhistas do empreiteiro ou ...