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TJMG analisa laudo pericial em Nunciação de Obra Nova

Ao julgar a apelação interposta o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais manteve a sentença ...

STJ: Para Sexta Turma, exercício arbitrário das próprias razões é crime que não depende do resultado

Notícia Acórdão   A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o ...

STJ: Quarta Turma decide que prazo de cinco anos para denúncia vazia é contado do início da locação do imóvel

​​O termo inicial de contagem do prazo para a denúncia vazia, nas hipóteses de que trata o inciso ...

TST decide que motorista não tem direito a horas extras na espera de carga e descarga de caminhão

Notícia Acórdão   Diferentemente da hora extra, o período é remunerado com ...

Município não pode exigir inscrição de prestador de serviço de fora do seu território em cadastro local

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é incompatível com a Constituição Federal a ...

TRT2 mantém indeferimento de penhora de garagens sem matrícula

Ao julgar o agravo de petição o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou provimento e ...

TJSP majora retenção de valores em rescisão de contrato

Ao julgar a apelação interposta o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento para ...

TJMG mantém indisponibilidade de imóvel por improbidade

Ao julgar a suscitação de levantada sobre a possibilidade de desmembramento de imóvel com ação de ...

Para o TRT3 tentativa de conciliação é requisito para dissídio

Ao julgar o dissídio coletivo de natureza econômica o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região ...

Na extinção de execução por atuação bilateral, cada parte deve arcar com os honorários de seu advogado

Notícia Acórdão ​​Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na ...