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Ministro Lewandowksi nega pedido de invalidação de prova digital captada em nuvem

Ministro Lewandowksi nega pedido de invalidação de prova digital captada em nuvem

Segundo o relator, o acesso aos arquivos digitais fornecidos à parte não demanda chave ou senha especial para abertura e leitura. O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou improcedente a Reclamação (RCL) 43369, em que a defesa de um homem ...

STF julga inconstitucional lei de Goiás que responsabiliza contador por infração tributária

STF julga inconstitucional lei de Goiás que responsabiliza contador por infração tributária

O Supremo Tribunal Federal concluiu que é inconstitucional lei estadual que disciplina a responsabilidade de terceiros por infrações de forma diversa das regras gerais estabelecidas pelo Código Tributário Nacional (CTN). Por unanimidade, na sessão virtual encerrada em 14/9, ...

Sindicato Consegue Cobrar Honorários Advocatícios Junto com a Contribuição Assistencial

Sindicato Consegue Cobrar Honorários Advocatícios Junto com a Contribuição Assistencial

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso em que o Ministério Público do Trabalho questionava a legalidade da cobrança, pelo Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras em Tecnologia da Informação no Estado do Pará, de honorários advocatícios ...

Capacidade para o Trabalho Afasta Direito de Servente à Indenização Substitutiva

Capacidade para o Trabalho Afasta Direito de Servente à Indenização Substitutiva

A Avelino Bragagnolo S.A Indústria e Comércio, fabricante de embalagens de Faxinal dos Guedes (SC), não terá de pagar indenização substitutiva do período da estabilidade acidentária a um servente. A decisão é da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que explicou que, ...

Sexta Turma Anula Pronúncia Baseada Apenas em Elementos do Inquérito Não Confirmados em Juízo

Sexta Turma Anula Pronúncia Baseada Apenas em Elementos do Inquérito Não Confirmados em Juízo

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), considerando que a única prova sobre a autoria do crime foi um depoimento colhido em inquérito, anulou uma condenação por homicídio e despronunciou o réu. Por unanimidade, o colegiado entendeu que não é possível admitir a ...

Formação de Maioria no Julgamento Ampliado Não Dispensa Convocação do Quinto Julgador, Decide Terceira Turma

Formação de Maioria no Julgamento Ampliado Não Dispensa Convocação do Quinto Julgador, Decide Terceira Turma

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), constitui violação do artigo 942 do Código de Processo Civil de 2015 a dispensa do quinto julgador, integrante necessário do quórum ampliado, sob o fundamento de que já teria sido atingida a maioria e, por isso, não ...

TRF1 Confirma Lucros Cessantes por Ilegalidade em Licitação

TRF1 Confirma Lucros Cessantes por Ilegalidade em Licitação

Ao julgar a apelação interposta contra a sentença que condenou a União e a empresa concorrente a pagar a autora lucros cessantes por ilegalidade do ato administrativo, em procedimento de licitação, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu a ilegitimidade da empresa ...

TRT15 Mantém Extinção de Consignação para Depósito de Documentos

TRT15 Mantém Extinção de Consignação para Depósito de Documentos

Ao julgar o recurso da autora contra sentença que extinguiu a Ação de Consignação em Pagamento que objetivou o depósito de documentos e entrega de CTPS do réu, falecido, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a decisão assentando que não é via adequada ...

TRT5 Acata Fraude na Inclusão do Sócio na Sociedade

TRT5 Acata Fraude na Inclusão do Sócio na Sociedade

Ao julgar o Agravo de Petição impugnando a decisão que julgou improcedente a exceção de pré-executividade, pela não comprovação de fraude da inclusão do sócio no quadro societário da empresa, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região julgou procedente assentando que foi ...

Sexta Turma Mantém Dados Compartilhados pelo Coaf em Ação Penal Contra Ex-conselheiro do Carf

Sexta Turma Mantém Dados Compartilhados pelo Coaf em Ação Penal Contra Ex-conselheiro do Carf

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso em habeas corpus no qual a defesa de um ex-conselheiro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) pedia a declaração de nulidade das provas obtidas a partir do compartilhamento de dados ...