TJSP confirma condenação de empresa por uso de marca concorrente em anúncios de busca
- TJSP
- Por João Silva
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a sentença da 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem da Capital, que atribuiu responsabilidade a uma empresa do setor de produtos para camping por utilizar indevidamente o nome ...
TJSP confirma descredenciamento imediato de motorista de aplicativo após denúncias de assédio
- TJSP
- Por João Silva
A 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu manter a sentença da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros, que rejeitou o pedido de indenização e reintegração apresentado por um motorista descredenciado de uma plataforma de transporte. O ...
TST passa a garantir estabilidade a gestantes em contratos temporários após decisão do STF
Em decisão proferida no dia 23 de março de 2026, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) revisou seu entendimento anterior e reconheceu o direito à estabilidade provisória para gestantes contratadas sob o regime de trabalho temporário. A alteração de jurisprudência foi ...
TST decide que câmera em copa de empresa não fere intimidade de empregados
Em decisão proferida em 25 de março de 2026, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) absolveu a Soluções Serviços Terceirizados, sediada em Salvador (BA), da condenação por dano moral coletivo relacionada à instalação de uma câmera de vigilância na copa ...
TST valida custas e depósito recursal pagos por terceiros em casos trabalhistas
Em decisão proferida em 24 de março de 2026, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabeleceu, em julgamento de incidente de recursos repetitivos (Tema 41), que o pagamento das custas processuais e do depósito recursal realizado por terceiro alheio ao processo é ...
STJ decide que penhor legal pode ser usado mesmo com fiança em aluguel
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, de forma unânime, que a existência de fiança em contrato de locação não impede o locador de recorrer ao penhor legal, caso haja inadimplência. O colegiado entendeu que ambas as garantias, apesar de suas ...
STJ veta continuidade delitiva em multas administrativas do Inmetro
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a continuidade delitiva, prevista no artigo 71 do Código Penal, não pode ser aplicada a infrações administrativas sem previsão legal explícita. O entendimento foi firmado ao julgar recurso especial do ...
TST define que suspensão de prescrição na pandemia atinge ações trabalhistas
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabeleceu, em julgamento do pleno, que a suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei 14.010/2020, criada durante a pandemia da covid-19, deve ser aplicada também aos processos trabalhistas. O entendimento foi fixado no ...
TST autoriza dedução de indenização civil em condenação trabalhista de motorista vítima de acidente
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que valores recebidos por um motorista em acordo firmado na Justiça comum com a empresa responsável por acidente rodoviário poderão ser deduzidos da indenização trabalhista fixada em razão do mesmo fato. O ...
STJ reconhece contribuição patronal sobre terço de férias após tese do STF
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou seu posicionamento e passou a reconhecer a obrigatoriedade da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas. A mudança ocorreu após o Supremo Tribunal Federal (STF), em ...