Segundo o relator, o acesso aos arquivos digitais fornecidos à parte não demanda chave ou senha especial para abertura e leitura. O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou improcedente a Reclamação (RCL) 43369, em que a defesa de um homem ...
O Supremo Tribunal Federal concluiu que é inconstitucional lei estadual que disciplina a responsabilidade de terceiros por infrações de forma diversa das regras gerais estabelecidas pelo Código Tributário Nacional (CTN). Por unanimidade, na sessão virtual encerrada em 14/9, ...
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso em que o Ministério Público do Trabalho questionava a legalidade da cobrança, pelo Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras em Tecnologia da Informação no Estado do Pará, de honorários advocatícios ...
A Avelino Bragagnolo S.A Indústria e Comércio, fabricante de embalagens de Faxinal dos Guedes (SC), não terá de pagar indenização substitutiva do período da estabilidade acidentária a um servente. A decisão é da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que explicou que, ...
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), considerando que a única prova sobre a autoria do crime foi um depoimento colhido em inquérito, anulou uma condenação por homicídio e despronunciou o réu. Por unanimidade, o colegiado entendeu que não é possível admitir a ...
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), constitui violação do artigo 942 do Código de Processo Civil de 2015 a dispensa do quinto julgador, integrante necessário do quórum ampliado, sob o fundamento de que já teria sido atingida a maioria e, por isso, não ...
Ao julgar a apelação interposta contra a sentença que condenou a União e a empresa concorrente a pagar a autora lucros cessantes por ilegalidade do ato administrativo, em procedimento de licitação, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu a ilegitimidade da empresa ...
Ao julgar o recurso da autora contra sentença que extinguiu a Ação de Consignação em Pagamento que objetivou o depósito de documentos e entrega de CTPS do réu, falecido, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve a decisão assentando que não é via adequada ...
Ao julgar o Agravo de Petição impugnando a decisão que julgou improcedente a exceção de pré-executividade, pela não comprovação de fraude da inclusão do sócio no quadro societário da empresa, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região julgou procedente assentando que foi ...
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso em habeas corpus no qual a defesa de um ex-conselheiro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) pedia a declaração de nulidade das provas obtidas a partir do compartilhamento de dados ...
