Últimas Notícias Jurídicas - Leia e saiba mais

Negada Liminar para Suspender Ações Decorrentes de Delação de Ex-subsecretário de Saúde do RJ

O desembargador convocado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Olindo Menezes indeferiu liminar em habeas corpus em que a defesa dos empresários Miguel Iskin e Gustavo Estellita Cavalcanti Pessoa pede a anulação de delação premiada do ex-subsecretário de Saúde do Rio de ...

TRT7 Anula Sentença por Falha Técnica em Audiência pelo Zoom

Ao julgar o recurso ordinário contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos da reclamação trabalhista, o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região deu provimento anulando o indeferimento do pedido de adiamento da audiência por ausência de condições técnicas para ...

TRT2 Afasta Responsabilidade dos Sócios em Grupo Econômico

Ao julgar o recurso ordinário impugnando o reconhecimento de grupo econômico e a responsabilidade dos sócios o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deu provimento parcial e afastou a responsabilidade dos sócios assentando que a execução só pode atingir o patrimônio ...

TJRJ Anula Penhora e Avaliação Portas a Dentro

Ao julgar o agravo de instrumento impugnando a penhora portas adentro e avaliação com nomeação como depositário dos bens penhorados a parte devedora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deu provimento e anulou a penhora, afirmando que o procedimento se deu a ...

Ação por Incitação ao Nazismo contra Réu Acusado de Estupro de Vulnerável É Mantida em Juízo Separado

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ribeiro Dantas negou o pedido da defesa para que tramitassem conjuntamente duas ações penais instauradas contra o mesmo réu, uma por suposto estupro de vulnerável e a outra por posse ilegal de armas, armazenamento de material ...

Concessionária de Rodovia Não Pode Cobrar de Autarquia de Saneamento pelo Uso da Faixa de Domínio

Em julgamento de Incidente de Assunção de Competência (IAC), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que "é indevida a cobrança promovida por concessionária de rodovia, em face de autarquia prestadora de serviços de saneamento básico, pelo uso da ...

TRT2 Concede Gratuidade em Renda Superior ao Limite do RGPS

Ao julgar o agravo de petição impugnando o indeferimento do pedido justiça gratuita o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deu provimento assentando que a embargante recebe renda superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, mas juntou comprovante de gastos ...

TRF4 Afasta Dano Moral em Fraude Bancária

Ao julgar a apelação impugnando a sentença de improcedência do pleito de dano moral e material em fraude bancária praticada por terceiro o Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento confirmando culpa exclusiva da vítima que entregou seu cartão ao ...

Aumento da Pena em Um Terço Exige Apenas que Furto Tenha Ocorrido durante Repouso Noturno

​Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.144), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ)  definiu que, para a pena por furto ser aumentada em um terço, como previsto no parágrafo 1º do artigo 155 do Código Penal, basta que o crime tenha sido ...

Réu Pode ser Condenado a Pagar Custas e Honorários em Ação Civil Pública Ajuizada por Associação Privada

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, em ação civil pública ajuizada por associação privada, o réu pode ser condenado a arcar com as custas e os honorários advocatícios. Para o colegiado, a tese fixada pela Corte Especial no EAREsp 962.250 ...