Justiça determina indenização a consumidora abordada de forma vexatória em farmácia com aplicação de protocolo
A 2ª Vara do Juizado Especial Cível Central determinou que uma farmácia indenize uma cliente em R$ 10 mil, após ela ter sido abordada de modo vexatório por um segurança do estabelecimento. O caso envolveu uma mulher negra, que sofreu a abordagem agressiva ao chegar ao local, ...
TST mantém condenação de transportadora por morte de ajudante em acidente causado por mal súbito de motorista
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a Leite Express Transportes, empresa sediada em Guarulhos (SP), é responsável pela morte de um ajudante de carga que estava no banco do carona de um caminhão da companhia. O acidente aconteceu em novembro de ...
General Motors comprova ausência de discriminação em dispensa de operador dependente químico
Em julgamento realizado em 23 de fevereiro de 2026, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão que rejeitou o recurso de um operador da General Motors do Brasil Ltda., localizado em Mauá (SP), que alegava ter sido demitido por ser dependente ...
TST confirma isenção de custas e honorários a sindicato em ação coletiva contra Banco Safra
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, em 24 de fevereiro de 2026, manter a isenção do Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e Região quanto ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em ação movida contra o Banco Safra S.A. O ...
STJ define novos limites para o agravo de instrumento no CPC/2015
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem revisitado, com decisões recentes, o alcance do agravo de instrumento desde a instituição do Código de Processo Civil (CPC) de 2015. Em 2018, o julgamento do Tema 988 pela Corte Especial consolidou a chamada taxatividade mitigada do ...
STJ reconhece legitimidade da Fazenda Pública para requerer falência após execução fiscal frustrada
Em decisão que marca uma mudança de entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) validou o direito e o interesse processual da Fazenda Pública em solicitar a falência de devedores após o insucesso na execução fiscal. O posicionamento reforça que o ...
Mulher que apostava em jogos de azar tem Justiça gratuita negada em Piracicaba
Na 6ª Vara Cível da Comarca de Piracicaba (SP), uma decisão judicial indeferiu o pedido de gratuidade de Justiça feito por uma mulher, após a análise de seu extrato bancário revelar movimentações financeiras significativas associadas a apostas em jogos de azar. O caso foi ...
TRT-3 mantém indenização milionária a enfermeira por trabalho análogo à escravidão em hospital de BH
A 11ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª região confirmou a condenação de um hospital de Belo Horizonte/MG ao pagamento de R$ 200 mil por danos morais a uma enfermeira. A profissional atuava em um ambulatório de transplantes, cumprindo expediente das 7h às 17h, ...
Médico e operadora de saúde são condenados por ofensa a paciente baiano durante consulta
O juiz Guilherme Salvatto Whitaker, da 1ª Vara Cível de Limeira/SP, determinou que um médico e uma operadora de plano de saúde indenizem, de forma solidária, um paciente em R$ 10 mil por danos morais após conduta ofensiva registrada durante atendimento médico. O caso envolveu ...
STF nega análise de ação da Abrapsit sobre renovação automática da CNH
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7924, apresentada pela Associação Brasileira de Psicologia do Tráfego (Abrapsit). A ação questionava a validade de dispositivo da Medida Provisória (MP) 1.327, de ...