STJ define: suspensão por Lei 8.666/93 impede licitar em todos os entes mesmo após nova legislação
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a penalidade de suspensão temporária do direito de licitar e contratar, aplicada com base na antiga Lei de Licitações (Lei 8.666/1993), proíbe a empresa sancionada de realizar negócios com toda a administração ...
STJ veda segundo juízo de retratação em sentença terminativa
Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que não é permitido ao juiz realizar um segundo juízo de retratação sobre sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, denominada sentença terminativa. Essa decisão foi tomada no ...
STJ: Sexta Turma reafirma condenação por estupro de vulnerável, mesmo com pedido de absolvição do MP
Em decisão unânime, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a condenação de um homem pelo crime de estupro de vulnerável, apesar de o Ministério Público (MP) ter se manifestado pela absolvição. O colegiado fundamentou seu entendimento na Súmula 593 e no ...
Assédio sexual no trabalho: TST mantém rescisão indireta e indenização após beijo forçado registrado em vídeo
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação da empresa Concilig Telemarketing e Cobrança Ltda., de Bauru (SP), por assédio sexual contra uma ex-empregada, após a comprovação de que um colega lhe deu um beijo na boca sem consentimento durante o ...
TST confirma ausência de vínculo empregatício entre esposa de pastor e igreja evangélica
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu manter o entendimento de instâncias anteriores e rejeitou o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício entre uma mulher e uma igreja evangélica. Segundo o colegiado, as funções exercidas por ela se ...
TST confirma validade de acordo firmado por advogado após morte de trabalhador
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu manter a validade de um acordo celebrado entre o advogado de um empregado e a empresa TAM Linhas Aéreas S/A, em São Paulo (SP), mesmo após o falecimento do trabalhador. O ...
TST garante teletrabalho a assistente do Confea para cuidado de filha com doença rara
Em decisão proferida pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), um assistente do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), com lotação em Brasília (DF), conquistou judicialmente o direito de permanecer em regime de teletrabalho. O empregado ...
TST afasta direito de advogada empregada à partilha de honorários sucumbenciais
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um escritório de advocacia localizado em Canoas (RS) não está obrigado a pagar honorários sucumbenciais a uma advogada que atuava como empregada. O entendimento unânime do colegiado foi baseado na ausência de ...
TST mantém indenização a prenseiro humilhado por supervisor durante uma década
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação da Polimetal Metalurgia e Plásticos Ltda., localizada em São Leopoldo (RS), ao pagamento de indenização por danos morais a um prenseiro que, por dez anos, sofreu ofensas reiteradas por parte do ...
STJ anula confissão de dívida hospitalar por erro essencial na declaração de vontade
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu anular um contrato unilateral de confissão de dívida hospitalar, reconhecendo que houve erro substancial na manifestação de vontade da signatária. O colegiado entendeu que as circunstâncias do negócio jurídico ...