STJ Define Local para Ação de Produção Antecipada de Prova
A decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a comarca onde se encontra o objeto de uma perícia pode ser o local de processamento da ação de produção antecipada de prova, não sendo necessariamente o domicílio da parte ré. No caso em ...
Para o STJ, Devedor Tem Ônus de Provar Uso Familiar de Imóvel Rural
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), através da Corte Especial e aplicando a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.234), firmou o entendimento de que é responsabilidade do devedor evidenciar que sua pequena propriedade rural é usada pela família para garantir a ...
STJ Permite Ação da União para Regular Visitas Internacionais de Pais
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), através da Quarta Turma, consolidou a posição de que a União é parte legítima para instaurar ação com o intuito de regulamentar o direito de visita de pais que moram fora do Brasil aos filhos que residem no país. Esta decisão decorre da ...
STJ Determina que Plano de Saúde Forneça Bomba de Insulina
A necessidade de fornecimento de bomba de insulina para pacientes diagnosticados com diabetes tipo 1 foi reconhecida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesta terça-feira (12). O colegiado validou que as operadoras de planos de saúde são responsáveis ...
STJ Decide sobre Limitação do Direito Real de Habitação
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) formou consenso e deliberou que o direito real de habitação, conforme o artigo 1.831 do Código Civil, não é absoluto e pode ser mitigado em circunstâncias onde não se cumpre sua finalidade social. Tal decisão ocorreu num ...
STJ Define que Terceiros não São Obrigados a Cumprir Dever de Executados
Em decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ficou estabelecido que a Justiça não detém o poder de obrigar um terceiro a assumir responsabilidades que não são suas, conforme o artigo 817 do Código de Processo Civil (CPC). O caso em questão envolveu o município de ...
STJ Decide: Provedores Podem Remover Conteúdos Sem Ordem Judicial
A decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autoriza provedores de aplicação de internet, como o YouTube, a removerem ou suspenderem conteúdos que infrinjam seus termos de uso, sem a necessidade de uma ordem judicial. O ministro Ricardo Villas Bôas ...
STJ Nega Liberdade a Empresário Envolvido em Caso de HIV
O pedido de habeas corpus impetrado pela defesa do empresário Matheus Sales Teixeira Bandoli Vieira foi rejeitado de forma liminar pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesta sexta-feira (8). Matheus Vieira, preso preventivamente em outubro por suposto envolvimento em ...
STJ Define que a Decadência não Obstrui Ajuste no Valor da Causa
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, mesmo diante do reconhecimento da decadência do direito na ação, o juízo pode reavaliar o valor da causa, seja de ofício ou por provocação. A decisão surgiu ao reformar um veredito anterior do Tribunal de ...
STJ Valida Decreto sobre Rotulagem de Transgênicos
Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a legalidade do limite de 1% para a obrigatoriedade de informação nos rótulos de produtos alimentícios sobre a presença de organismos geneticamente modificados (OGMs), conforme estabelecido ...