STJ define: danos morais processuais exigem prova de má-fé e reconvenção deve ser analisada de forma autônoma
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, para que seja reconhecido o dano moral processual, é imprescindível a demonstração da existência de má-fé ou de intenção deliberada de causar prejuízo. No mesmo julgamento, os ministros enfatizaram que a ...
STJ permite penhora de valores resgatados de seguro de vida pelo próprio segurado
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que valores provenientes de seguro de vida, quando resgatados pelo próprio segurado em modalidade que permite esse levantamento ainda em vida, podem ser penhorados. O entendimento foi firmado porque, após o ...
STJ define prazo de dez anos para cumprimento de sentença em partilha de bens
A Terceira Turma do Superior de Justiça (STJ) estabeleceu que o prazo prescricional para o cumprimento de sentença em ações de partilha de bens e dívidas é de dez anos. O colegiado rejeitou o recurso de uma mulher que, em processo de execução de sentença homologatória de ...
Casos de assédio moral e sexual crescem na Justiça do Trabalho em 2025
O ano de 2025 registrou um aumento expressivo de processos relacionados a assédio moral e sexual na Justiça do Trabalho. Foram protocolados 142.828 novos casos de assédio moral, representando um crescimento de 22% em comparação a 2024. No que se refere ao assédio sexual, as ...
STJ valida doação de R$ 100 mil em dízimo à Igreja Universal por cheque
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu como legítima a entrega de mais de R$ 100 mil em dízimo à Igreja Universal do Reino de Deus, realizada por meio de cheque. Os ministros entenderam que esse tipo de contribuição religiosa não se enquadra como ...
Clínica e médico são condenados após erro em ultrassom de sexo do bebê
Uma clínica e um médico de Cubatão foram condenados a indenizar uma gestante devido a erro na identificação do sexo do bebê durante o pré-natal. O caso foi julgado pela 4ª Vara de Cubatão, que reconheceu falha na análise do exame de ultrassonografia morfológica e apontou ...
Seguradora é condenada a pagar indenização integral por morte decorrente de overdose
- TJSP
- Por João Silva
Em recente decisão, a 4ª Vara Cível de Santos ordenou que uma seguradora efetue o pagamento integral de indenização, no valor aproximado de R$ 640 mil, após a morte de um segurado em decorrência do uso de entorpecentes. O caso envolveu o falecimento do titular por edema agudo ...
TST anula multa por má-fé a advogada que pediu julgamento presencial sem sustentar oralmente
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não configura má-fé a atuação da advogada da Souza Cruz Ltda. que solicitou a retirada de um processo da pauta de sessão virtual para transferência a sessão presencial, mas não se inscreveu para sustentar ...
TST impede inclusão de empresas em execução trabalhista sem participação na fase inicial
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que duas empresas não podem ser responsabilizadas por dívidas trabalhistas em um processo do qual não participaram desde sua fase inicial. O entendimento, seguido de forma unânime, aplica a tese vinculante firmada ...
Justiça do Trabalho afasta justa causa por vídeo de dança no TikTok e condena empresa a indenizar gerente
Uma sentença proferida pelo juiz Gerfran Carneiro Moreira, da 4ª Vara do Trabalho de Manaus, determinou que a demissão por justa causa aplicada a uma gerente de uma empresa de alimentação corporativa, após a divulgação de um vídeo de dança de 28 segundos no TikTok fora do ...