Seguradora Deverá Pagar Indenização a Segurado que Não Tinha Diagnóstico Médico Confirmado
Com base na Súmula 609, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma seguradora não poderá se recusar a pagar indenização do seguro de vida, pois não exigiu a realização de exames médicos e perícias antes da contratação, nem comprovou ter havido má-fé ...
TRT7 Acresce à Condenação Multa Convencional Prevista na CCT
Ao julgar os recursos ordinário insistindo o reclamante na condenação da reclamada ao pagamento da multa convencional o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região deu provimento no ponto assentando que a Convenção Coletiva prevê multa pelo descumprimento em relação à não ...
Para o TRT4 Multa por Má-fé é Devida pelo Beneficiário da Gratuidade
Ao julgar o agravo de petição em face da decisão que determinou a intimação do exequente para o pagamento de multa por litigância de má-fé, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região negou provimento assentando que a gratuidade da justiça concedida não afasta a ...
TRF1 Exclui Astreintes em Concessão de Benefício Previdenciário
Ao julgar a apelação interposta impugnando a exclusão das astreintes em face do INSS, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento assentando que os dados extraídos do Sistema Único de Benefício DATAPREV e do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS ...
TRT6 Julga Deserto Recurso sem Certidão de Registro da Garantia
Ao julgar os recursos ordinários, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região não conheceu do recurso patronal por deserção ante a ausência de certidão de registro da apólice do seguro-garantia judicial na SUSEP e deu provimento parcial ao do reclamante para adequar os ...
TJSP Afasta Suspensão Condicional da Pena por Reincidência
Ao julgar a apelação interposta pelo Ministério Público almejando o aumento da pena condenatória e o afastamento da suspensão condicional, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu parcial provimento acrescendo 1/6 à culpabilidade e, constatada a reincidência, afastou ...
TJSP Afasta Legitimidade de Terceiro em Contrato de Honorários
- TJSP
- Por Elen Moreira
Ao julgar a apelação interposta contra improcedência dos embargos à execução decorrente de cobrança de contrato de prestação de serviços advocatícios o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu parcial provimento e julgou procedentes os embargos considerando a ...
TRT2 Reforma Sentença e Fixa 20 Mil de Indenização por Acidente
Ao julgar o recurso ordinário interposto em face da improcedência do pleito de indenização por danos morais decorrentes do acidente de trabalho, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deu provimento fixando 20 mil reais por violação aos direitos ...
TJMG Não Conhece de Agravo Interno Contra Decisão Unânime
Ao julgar o agravo interno interposto pela Seguradora em face do acórdão proferido nos autos da Apelação provido parcialmente, à unanimidade, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais não conheceu do recurso, assentando que impropriedade da via recursal ...
Atendente com Doença Autoimune Rara Será Indenizada por Alteração no Plano de Saúde
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu pelo pagamento de indenização por danos morais a uma representante de atendimento que sofre de doença grave e rara e teve o plano de saúde alterado para pior pela Almaviva do Brasil Telemarketing e Informática S.A. ...