TST Impediu o Uso de Indenização para Pagar Honorários
- TST
- Por Giovanna Fant
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a possibilidade do pagamento de honorários a partir de créditos obtidos por uma técnica de enfermagem do Hospital e Maternidade Med-Center Ltda., de Patrocínio (MG). O colegiado considerou a decisão do Supremo ...
Para o STJ, Vítima Deve Ser Ouvida Antes que a Medida Protetiva Seja Encerrada
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que antes que se encerre a medida cautelar protetiva, em casos de violência doméstica, deve ser ouvida a defesa da vítima, visando a verificação da necessidade de concessão ou prorrogação da medida, mesmo com a extinção ...
Primeira Seção Define que Não É Obrigatório o Registro de Professores de Tênis em Conselhos de Educação Física
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.149), definiu que não é obrigatório o registro de professores, instrutores, técnicos ou treinadores de tênis no Conselho Regional de Educação Física (CREF), nem há ...
Julgamento de Conselheiro do TCE-RJ Acusado de Corrupção Vai Continuar no STJ
Ao negar provimento a um recurso da defesa, por unanimidade, a Corte Especial decidiu manter no Superior Tribunal de Justiça (STJ) o julgamento do processo em que Aloysio Neves Guedes, conselheiro aposentado do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), é ...
Primeira Turma Reconhece Desapropriação Indireta na Criação do Parque Nacional de Jericoacoara
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reconheceu que, com a criação do Parque Nacional de Jericoacoara, no Ceará, houve desapropriação indireta do terreno de uma pousada, razão pela qual a empresa dona do imóvel deve ser indenizada. A ...
Corte Especial Mantém Afastamento de Desembargador e de Assessor Técnico do TJTO
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) prorrogou por um ano o afastamento da função pública imposto ao desembargador Ronaldo Eurípedes de Souza e ao assessor técnico Luso Aurélio Sousa Soares, ambos do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO). A manutenção ...
Mantida Suspensão de Repasse de Royalties do Petróleo a Municípios do Rio de Janeiro
A Corte Especial manteve, nesta quarta-feira (19), a decisão da presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, que suspendeu os efeitos da tutela de urgência concedida para garantir aos municípios fluminenses de São Gonçalo, Magé e ...
TJPE Fixa Juros e Correção em Danos Morais por Prisão Ilegal
Ao julgar o Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que acolheu em parte a Impugnação à Execução apresentada pela Fazenda Pública em condenação por danos morais decorrentes de prisão ilegal, o Tribunal de Justiça de Pernambuco deu parcial provimento alterando os ...
TJMG Analisa Incidência do CDC entre Banco e Pessoa Jurídica
Ao julgar o agravo de instrumento contra a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva e o indeferimento da denunciação da lide na ação de reparação de danos decorrentes de duas transferências bancárias não autorizadas, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais ...
TRF1 Analisa Competência em Ação Decorrente de Ação Coletiva
Ao julgar o agravo de instrumento interposto contra o sobrestamento do cumprimento de sentença decorrente da ação civil pública sobre a revisão da renda inicial dos benefícios previdenciários, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região reformou a decisão e afastou a pendência ...