STJ define natureza de créditos em honorários periciais
Em recente julgamento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que honorários periciais fixados durante o período de recuperação judicial de uma empresa não se qualificam como créditos extraconcursais após sua falência. A sociedade empresária em ...
STJ assegura isenção de IR para aposentados com doença grave
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) por meio da 2ª Turma, confirmou que a isenção do Imposto de Renda (IR) sobre a aposentadoria de indivíduos acometidos por doenças graves não requer a contemporaneidade dos sintomas, de acordo com a jurisprudência consolidada das turmas que ...
STJ: PIS e Cofins Influenciam na Base de Cálculo do ICMS
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, aplicando o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.223), confirmou que o valor da operação é a base de cálculo para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), incluindo o Programa de Integração Social (PIS) e ...
STJ permite homologação de sentença penal estrangeira no Brasil
A homologação de sentença penal estrangeira para cumprimento de pena no Brasil não é impedida pelo fato de o indivíduo ter sido expulso do país onde a sentença foi proferida, conforme decidiu a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Essa decisão veio após um ...
STJ nega execução extrajudicial a vendedora por registro tardio
A vendedora de um imóvel com alienação fiduciária foi impedida de realizar a execução extrajudicial ao não registrar o contrato dentro do prazo, conforme julgamento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão baseou-se na Lei 9.514/1997, que estabelece ...
STJ mantém condenação de denunciantes ao pagamento de honorários
A decisão unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a relatoria da ministra Nancy Andrighi, confirmou que os denunciantes de uma lide devem arcar com os honorários de sucumbência do advogado do denunciado, mesmo que a ação principal seja extinta por ...
STJ define que desapropriações quilombolas são especiais
Em uma decisão histórica, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que as desapropriações para comunidades quilombolas não estão sujeitas aos prazos convencionais de caducidade. O veredito reforma a decisão anterior do Tribunal Regional Federal da 1ª ...
Declaração de Inconstitucionalidade de Lei em Santo André pelo TJ/SP
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) julgou inconstitucional a lei de Santo André, número 10.488/22, que impedia a criação de banheiros multigêneros em locais privados e públicos. A decisão ocorreu de forma unânime pelo Órgão Especial do TJ/SP.A ação de ...
Sancionada lei que limita uso indiscriminado de celulares em escolas
Com o objetivo de promover um ambiente educacional mais saudável, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva promulgou a nova lei que impõe limites ao uso de dispositivos móveis por estudantes dentro das escolas. O Projeto de Lei nº 4.932/2024, sancionado na segunda-feira, 13 de ...
Decisão do STF invalida vínculo de emprego de motorista
A Suprema Corte, por meio da ministra Cármen Lúcia, invalidou uma sentença anterior da 58ª Vara do Trabalho de São Paulo que estabelecia relação de emprego entre um motorista e uma empresa de transporte. A decisão, que se alinha a precedentes como a ADPF 324 e a ADC 48, ...