STJ Valida Busca Pessoal sem Mandado de Réu após Droga Arremessada pelo Muro
- STJ
- Por Giovanna Fant
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de habeas corpus e seguiu com a condenação de réu, preso em flagrante após busca pessoal, a oito anos e meio de reclusão em regime fechado, somados a 1.316 dias-multa, por tráfico de drogas e associação para o ...
Será Indenizada Funcionária que Urinou na Própria Roupa por Falta de Tempo
Ex-empregada do Poupatempo que urinou na roupa pela falta de tempo para utilizar o sanitário receberá indenização por danos morais, segundo decisão do juiz do Trabalho Carlos Eduardo Ferreira de Souza, da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP), que reconheceu, ainda, a ...
Alterada Medida Provisória que Isenta IR de Premiações de Medalhistas Olímpicos
Foi editada pelo presidente Lula a MP 1.251 que isenta do IR os valores faturados por atletas olímpicos e paralímpicos como forma de premiação por conquistas nos Jogos Olímpicos e Paralímpicos.A isenção se estende a troféus, medalhas e objetos comemorativos recebidos em ...
Cabe Inversão do Ônus da Prova em Ação que Discute Vícios de Construção em Imóvel para Baixa Renda
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que é cabível a inversão do ônus da prova em ação que discute vícios na construção de imóvel adquirido por meio do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). O colegiado considerou haver evidente ...
Não São Devidos Honorários em Cumprimento de Sentença não Impugnado pela Fazenda Pública
Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, "na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda ...
Partilha de Bens Adquiridos antes da Lei da União Estável Exige Prova do Esforço Comum
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que é possível a partilha do patrimônio acumulado antes do período de convivência em união estável, desde que seja provado o esforço comum para a sua aquisição.O casal que discute a partilha de ...
Compensação de Benefícios Previdenciários não Acumuláveis Deve Ser Feita Mês a Mês
Em julgamento sob o rito dos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese segundo a qual "a compensação de prestações previdenciárias recebidas na via administrativa, quando da elaboração de cálculos em cumprimento de sentença concessiva de ...
Pai Poderá Ajuizar Ação de Produção Antecipada de Prova para Justificar Eventual Exclusão do Filho na Sucessão
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é admissível a ação de produção antecipada de prova para documentar fatos alegadamente relacionados a injúria e acusações caluniosas de um filho contra o pai – e que serviriam, em tese, para justificar ...
Sócio Pode Adquirir Quotas Penhoradas antes da Apresentação do Balanço Especial
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o sócio pode exercer o direito de preferência na aquisição de quotas sociais penhoradas antes da realização do balanço especial, sendo incabível a rejeição imediata de seu requerimento. Com essa posição, o ...
Honorários na Execução Fiscal Devem Ser Fixados por Equidade quando Há Exclusão de Executado
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que, se a exceção de pré-executividade visar apenas a exclusão de parte que compõe o polo passivo da execução fiscal, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, ...