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Em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), foi definido que pode ser alterado, por vontade das partes, o regime obrigatório de separação de bens em casamentos ou uniões estáveis que envolvam pessoas acima de 70 anos. De forma unânime, o Plenário determinou que a ...
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da Liquigás Distribuidora S.A. contra a reversão da justa causa de um técnico de segurança do trabalho dispensado após a explosão num depósito de gás. A empresa o acusava de negligência e indisciplina. ...
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, no exercício da presidência, indeferiu o habeas corpus que pedia a revogação da prisão preventiva de um homem investigado sob a suspeita de envolvimento com o terrorismo. A prisão ocorreu no ...
Em razão de divisão de responsabilidades definida em instrumento de distrato, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial interposto por médico que, após pagar integralmente indenização a paciente por dano sofrido durante cirurgia, buscava ...
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, no exercício da presidência, indeferiu liminar em habeas corpus que pede a progressão de regime prisional para Sérgio de Souza, conhecido como Neném da Costeira. O réu, que cumpre pena por uma ...
Mulher que construiu casa com o ex-companheiro em terreno de ex-cunhado terá direito de reaver o valor referente ao imóvel. A mulher argumenta ter vivido em união estável com o réu de 2013 a 2022, quando construíram a casa no terreno do irmão do companheiro, tendo em ...
Uma operadora de telemarketing beneficiária da justiça gratuita terá de pagar R$ 1, 2 mil de custas processuais por ter faltado audiência sem apresentar justificativa legal. A sentença foi mantida pela Nona Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2), que fez a ...
A 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve decisão que condenou dona de canil e gatil por crime de maus-tratos contra animais. O colegiado fixou a pena em dois anos de reclusão, em regime aberto, substituída por serviços à ...
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não validou norma coletiva que pretendia a redução do adicional de periculosidade pago aos instaladores de linhas de telefone de uma empresa localizada em Minas Gerais. O colegiado entendeu que o adicional é um direito ...
Não será indenizada pelo condomínio moradora que obteve prejuízos em seu apartamento por conta de um vazamento na tubulação hidráulica do pavimento superior. Entenda o Caso A mulher moveu uma ação de reparação por danos morais e materiais contra o condomínio, ...