STJ: Busca Domiciliar a Partir das 5h é Válida Mesmo sem Luz Solar
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que mandados de busca e apreensão podem ser cumpridos em residências a partir das 5h, independentemente da presença de luz solar no momento da diligência policial. A decisão foi tomada por maioria, seguindo o voto ...
Homem tem condenação mantida por fraude em locação de veículos no DF
A 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) decidiu manter a condenação de um homem acusado de estelionato por envolvimento em contratos fraudulentos de locação de veículos. O réu, entre novembro de 2021 e setembro de 2022, em ...
Google é condenado a indenizar por falha em segurança de conta invadida
A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) determinou que o Google Brasil Internet indenize uma usuária que teve sua conta de e-mail invadida, resultando na exposição de conteúdo íntimo, injúria racial e extorsão. O caso teve início ...
TJSC Anula Contrato de Renegociação de Dívida sem Habilitação Jurídica
A 8ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu anular um contrato de prestação de serviços voltado à renegociação de dívida bancária, firmado por empresa que não possuía inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A decisão do ...
TJSP garante a empresa inadimplente o direito de emitir notas fiscais
Por decisão majoritária, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) concedeu mandado de segurança para assegurar que uma empresa de fabricação e comércio de produtos químicos, mesmo considerada inadimplente, possa retomar a emissão de notas ...
STF confirma validade de provas de drogas apreendidas em busca domiciliar sem mandado
O Supremo Tribunal Federal (STF), por decisão da ministra Cármen Lúcia, validou provas obtidas em busca domiciliar realizada por policiais militares sem mandado judicial, ao entender que o ingresso na residência foi justificado por flagrante delito. O caso, analisado no ...
STJ anula condenação por ausência de interrogatório de réu que compareceu e requereu o ato
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que a não realização do interrogatório de um acusado, que esteve presente nas audiências para oitiva das testemunhas e solicitou formalmente a realização do ato antes do fim da fase instrutória, configura ...
TJSC afasta ITCMD sobre distribuição desproporcional de lucros entre sócios
Em recente julgamento, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) concluiu que a distribuição desproporcional de lucros entre sócios de uma empresa têxtil sediada em Jaraguá do Sul, prevista em contrato social, não justifica a incidência do ...
TJMG confirma condenação por importunação sexual virtual contra adolescente e aumenta pena
A Câmara Justiça 4.0 – Especializada Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve, recentemente, a condenação de um homem acusado de importunação sexual contra uma adolescente, conforme decisão anterior da Comarca de Belo Horizonte. O réu, tio por afinidade ...
TJSP nega rescisão e devolução de valores em contrato com alienação fiduciária a comprador inadimplente
A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) rejeitou o pedido de rescisão contratual e devolução de valores apresentados por um comprador que se tornou inadimplente em contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária. O caso envolveu ...