Julgamento Virtual, mesmo Diante da Oposição da Parte, não Gera Nulidade nem Cerceamento de Defesa
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme estabelecido pela Quinta Turma, indica que a realização de julgamentos de forma virtual, mesmo contra a vontade da parte, não constitui motivo para nulidade ou cerceamento de defesa. Isso se deve ao fato de que ...
STJ: Dívida prescrita não pode ser cobrada mas fica em plataforma
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar o recurso especial de um devedor, determinou que, embora a cobrança de uma dívida prescrita seja impossível tanto judicial quanto extrajudicialmente, a inclusão do nome do devedor na plataforma Serasa Limpa ...
Dispensa de intimação pessoal para devedor de alimentos
Em decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ficou estabelecido que não é obrigatória a intimação pessoal do devedor de alimentos em processos que tramitam sob o rito da prisão, desde que o advogado do réu esteja atuando no caso e tenha praticado atos ...
STJ: Necessária perícia em processos de interdição
O entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é de que a prova pericial é fundamental nos casos de interdição, conforme decidiu por unanimidade o colegiado, que considera indispensável a perícia para atestar a incapacidade civil do indivíduo. Essa ...
STJ Estabelece Critérios para Confissões em Prisões Policiais
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), através de sua Terceira Seção, decidiu de forma unânime sobre critérios importantes relacionados à valoração e admissibilidade de confissões policiais no momento da prisão. Estabelecendo três teses jurídicas, o colegiado determinou que ...
STJ Afasta Responsabilidade de Fornecedora de Maquininhas por Dívida de Subcredenciadora com Hotéis
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a responsabilidade solidária de uma credenciadora de pagamentos pelos valores não pagos pela massa falida da subcredenciadora às empresas contratantes dos serviços. De acordo com o colegiado, a responsabilidade ...
Quantia Reconhecida pelo Devedor Representa Parte Líquida da Condenação e Pode Ser Exigida de Imediato
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, na fase de liquidação de sentença, a quantia que o devedor reconhece e expressamente declara como devida representa a parte líquida da condenação e, como tal, pode ser exigida imediatamente.Na origem, três ...
Alegação de Vínculo Pessoal com Sócio que Deixou Empresa Locatária não Basta para Exonerar Fiador
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legitimidade passiva de uma fiadora que, durante a vigência do contrato de locação por prazo determinado, pediu para ser exonerada da obrigação, alegando que havia prestado a garantia devido ao vínculo ...
Para Primeira Turma, Anvisa Extrapolou sua Competência ao Criar Regras sobre Propaganda de Remédios
No entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não tem poder normativo para restringir as ações das empresas em matéria de propaganda comercial de fármacos, especialmente quando seus atos ...
Unimed Deve Custear Tratamento Oncológico com Medicamento Off Label
A juíza de Direito Ana Claudia Dabus Guimarães e Souza, da 2ª vara Cível de Santana, autorizou liminar estabelecendo que a Unimed aprove e custeie remédio off label a idosa. Para a magistrada, em hipóteses de tratamento oncológico, negar a cobertura do medicamento prescrito é ...