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A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou unanimemente que instituição financeira não é responsável por roubo de valores recém-sacados do caixa bancário por cliente, quando o crime ocorrer em via pública, longe do banco. Para o colegiado, a ocorrência ...
Foi extinto pela juíza de Direito Maysa Silveira Urzêdo, da 1ª Vara Cível de Iturama (MG), processo sem resolução de mérito após verificado que a autora não conhecia pessoalmente seu advogado representante. A procuração foi obtida através do WhatsApp, de forma irregular.A ...
A Primeira Câmara Cível do TJRO revisou os honorários sucumbenciais fixados em R$ 31,23 pela juíza de primeira instância, correspondente a 10% do valor da condenação.Por maioria, o colegiado reformou a sentença e estabeleceu que os honorários fossem calculadas em 10% sobre o ...
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de salvo-conduto para que uma mulher, com mais de 30 semanas de gestação, pudesse realizar procedimento de interrupção da gravidez sem ficar sujeita a processo penal pelo crime de aborto. Durante a gestação, ...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, em concurso singular de credores, a caução locatícia se configura como direito real de garantia, apto a gerar preferência do credor caucionário sobre o produto da expropriação do imóvel.Segundo o processo, ...
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o proprietário de imóvel desapropriado não responde mais pelo dano histórico-cultural causado no bem. Para o colegiado, o valor desembolsado pelo Estado na aquisição do imóvel já leva em consideração o ...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um recurso interposto após a parte ter renunciado ao prazo deve ser aceito para julgamento, pois foi reconhecido que a renúncia decorreu de erro no manuseio do sistema eletrônico. De acordo com o colegiado, ...
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a existência de uma ação de produção antecipada de prova sobre bem ou direito previsto em inventário não indica, por si só, caráter litigioso e necessidade de remessa à sobrepartilha.A partir desse entendimento, o ...
O juiz Federal substituto da 5ª Vara Federal de Caxias do Sul (RS), Julio Cesar Souza dos Santos, condenou mulher por falso testemunho durante audiência em processo penal envolvendo seu ex-empregador. Entenda o CasoA mulher foi condenada a dois anos e quatro meses de ...
O Tribunal Superior do Trabalho (TST), em decisão da ministra Liana Chaib, determinou a possibilidade de penhora de até 30% dos proventos de aposentadoria de devedores trabalhistas, uma vez que se respeite o limite mínimo de um salário-mínimo. A decisão teve como fundamento a ...