Justiça determina fornecimento de canabidiol por Estado e Município de Campinas
Por decisão da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, tanto o Estado de São Paulo quanto o Município de Campinas deverão fornecer medicamentos à base de canabidiol a uma paciente diagnosticada com fibromialgia, cefaleia e transtorno de ...
TST obriga empresa de telecomunicações a manter plano de saúde para aposentada com câncer após adesão ao PDV
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que a empresa de telecomunicações mantenha, por cinco anos, o plano de saúde de uma ex-funcionária aposentada de 70 anos, diagnosticada com câncer de mama pouco tempo após aderir ao Plano de Incentivo à Saída ...
STJ mantém prisão preventiva de empresário acusado de fraude milionária via Pix
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, rejeitou o pedido de liberdade feito pela defesa de um empresário suspeito de participar de um esquema que desviou mais de R$ 813 milhões utilizando o sistema de transferências instantâneas Pix. O ...
STJ mantém andamento de ação penal por feminicídio de mãe em Minas Gerais
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob comando do ministro Herman Benjamin, rejeitou o pedido de suspensão da ação penal movida contra um homem acusado de cometer feminicídio contra a própria mãe, em Belo Horizonte. O réu permanece preso preventivamente e responde à ...
PL prevê advogado obrigatório desde o início em ação de pensão alimentícia
O Projeto de Lei 4469/24, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe que seja obrigatória a representação por advogado ou defensor público em todas as ações de pensão alimentícia, desde o início do processo. Caso seja aprovado, o texto irá modificar a Lei de ...
Fibromialgia é reconhecida como deficiência por nova lei: entenda as implicações
Entrou em vigor neste mês de janeiro a Lei nº 15.176/2025, que oficializa no Brasil o reconhecimento da fibromialgia como uma condição de deficiência. Sancionada em julho de 2024, a norma amplia a proteção dos direitos de pessoas diagnosticadas com a doença, trazendo impactos ...
STF derruba norma de MT que permitia aposentadoria de empregados públicos por regime próprio
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a norma da Constituição de Mato Grosso que permitia a concessão de aposentadoria a empregados públicos estaduais pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), desde que não fossem temporários e tivessem ...
TST obriga empresa a restituir descontos de cesta-alimentação a coordenador
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que a Kaefer Agro Industrial Ltda. devolva ao coordenador de controle de qualidade valores descontados de seu salário referentes à cesta-alimentação, por ausência de autorização expressa do empregado. Durante ...
STJ libera transferência de imóvel para viabilizar casas populares em Manaus
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por decisão do presidente ministro Herman Benjamin, autorizou o município de Manaus a prosseguir com a transferência de um imóvel essencial para a construção de 734 unidades habitacionais do programa Minha Casa, Minha Vida. A medida ...
CCJ da Câmara aprova proibição de lucro por condenados em obras sobre seus crimes
- STF
- Por Giovanna Fant
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, um projeto de lei que impede pessoas condenadas pela Justiça de receber qualquer valor proveniente da criação, distribuição ou divulgação de obras intelectuais ...