Comprovante de Especialidade Médica só Pode Ser Exigido no Momento da Posse em Cargo Público
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso especial de uma candidata ao cargo de médica oficial da Aeronáutica que foi impedida de participar do curso de formação porque, segundo o edital do concurso, ela deveria apresentar, no momento da matrícula ...
Denúncia Anônima Apoiada em Elementos Concretos Justifica Abordagem Policial e Busca Veicular
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou um pedido para declarar a nulidade das provas obtidas mediante abordagem e busca veicular decorrentes de ##denúncia## anônima. Para o colegiado, a denúncia anônima especificada – aquela apoiada em elementos concretos ...
Justiça Assegura Cobertura Integral de Terapias a Crianças com Autismo
A juíza de Direito Maria do Carmo da Costa Soares, da 25ª Vara Cível de Recife (PE) determinou que plano de saúde deve arcar com custos de terapias indicadas para crianças com autismo durante período determinado por médicos. Segundo o laudo médico, eram indicadas terapias ...
TJBA Anula Sentença após Juiz Dizer que "Lugar de Demônio é na Cadeia"
A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia anulou sentença e determinou a renovação dos atos processuais desde a audiência de instrução e julgamento. O que motivou a decisão foi a constatação de parcialidade do magistrado competente, que recorreu à linguagem ...
TJSP Determina que Cão de Suporte Emocional Deve Viajar na Cabine com a Tutora
- TJSP
- Por Giovanna Fant
A 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu parcial provimento a recurso, determinando que companhia aérea permita que cão de suporte emocional embarque na cabine de passageiros da aeronave e voe ao lado de sua tutora. O cão deve viajar em caixa ...
TJMG Revoga Liminar e Veta Transfusão em Paciente Testemunha de Jeová
Em regime de plantão no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a desembargadora Jaqueline Calábria Albuquerque afastou decisão que autorizou transfusões de sangue em paciente testemunha de Jeová, ainda que a mesma tenha recusado a realização do procedimento por questões de ...
CNJ Decide Fixar Adicionais e Compensações a Juízes que Forem para Cidades "Difíceis"
- CNJ
- Por Giovanna Fant
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou um adicional para juízes direcionados a lugares de difícil provimento, com pouca estrutura urbana e distantes da sede do tribunal, localizadas em fronteiras internacionais ou pequenos municípios. Instituída em abril de 2024, ...
STJ Nega Pedido para Suspender Decisão que Impediu Regime Semiaberto para Líder do PCC
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, no exercício da presidência, negou liminarmente pedido de habeas corpus para restabelecer os efeitos da decisão que autorizou integrante de facção criminosa a cumprir pena no regime semiaberto, ...
Mantida Prisão de Suspeito de Liderar Organização Envolvida com Tráfico Internacional de Drogas
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, no exercício da presidência, manteve a prisão preventiva de um homem apontado como líder de organização criminosa dedicada à lavagem de dinheiro proveniente do tráfico internacional de ...
Mulher que Mora com a Filha não Terá de Indenizar Ex-marido pelo Uso de Imóvel Comum
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que uma mulher não precisará pagar aluguéis ao ex-marido pelo uso do imóvel comum. O colegiado considerou que a indenização seria cabível apenas em caso de uso exclusivo do bem, mas essa hipótese foi afastada, ...